Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

Magistrado Responsável:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Data da Resolução:09 de Julho de 2014
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

 
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Acordam no Tribunal de Conflitos: 1.1.

O Baldio dos Sargaceiros, representado pelo seu Conselho Directivo, intentou no Tribunal Judicial de Esposende acção declarativa contra o Município de Esposende em que, com invocação, nomeadamente, do artigo 1278º do Código Civil e dos artigos 4.º e 32.º da Lei 68/93, de 4.9, peticionou a condenação deste a: «A – Reconhecer que os compartes do baldio dos Sargaceiros são os donos e legítimos possuidores e proprietários dos terrenos baldios identificados no número 4 desta peça; B – Reconhecer que a parcela de terreno, melhor identificada nos números 37 e 38 desta peça, faz parte integrante do baldio dos Sargaceiros que, por isso, pertence aos respectivos compartes aqui representados pelo Autor; C – Proceder à entrega da mesma parcela, livre de pessoas e bens aos respectivos compartes aqui representados pelo Autor; C – Proceder à reposição do terreno na aludida parcela no exacto estado em que este se encontrava, antes do esbulho praticado pelo Réu, nomeadamente, repondo areia da mesma qualidade, natureza e quantidade necessárias à adequada regularização do respectivo solo, bem como à demolição de quaisquer obras executadas na dita parcela; D – Abster-se, de futuro, da prática de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre a referida parcela; E – Pagar aos compartes, aqui representados pelo Autor, uma indemnização pecuniária, pelos danos morais e patrimoniais, actuais e futuros, decorrentes da conduta ilícita do Réu, a liquidar em execução de sentença pelo facto de abusivamente, sem qualquer consentimento, terem invadido e ocupado a propriedade do Autor e aí procedido a obras lesivas dos interesses deste; F – Pagar custas do processo e condigna procuradoria».

1.2.

Para fundamentar tal pedido alegou, nomeadamente: - A parcela identificada nos artigos 35, 36 e 37 da petição inicial integra o Baldio dos Salgueiros, sendo sua propriedade; - Trata-se de areal baldio que sempre foi, e continua a ser, utilizado pelos apanhadores de sargaço, sargaceiros de Apúlia, desde tempos imemoriais, segundo usos e costumes, designadamente, através da “semarcada”; - Desde tempos imemoriais, toda a comunidade – constituída pelos compartes do baldio em causa – sempre utilizou, e continua a utilizar, a totalidade dos terrenos do baldio segundo a referida regra costumeira, que, ainda hoje, é respeitada, com a consciência de que tais terrenos, sendo de todos, não eram, e continuam a não ser, pertença de ninguém em particular; - Terrenos esses que sempre tiveram, como continuam a ter, uma afectação específica que é aquela que consta, aliás, do respectivo título aquisitivo: a secagem e recolha de sargaços; - Os moradores de Apúlia e os respectivos utilizadores do baldio – os compartes sempre souberam e continuam a saber que os terrenos de Cedovém e...

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