Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    Acordam no Tribunal de Conflitos A…………… intentou junto do Juízo de Trabalho de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - a presente acção contra a B………….., S.A. , pedindo ao Tribunal que “declare que as quantias de 515,54€ e 257,79€ pagas pela ré ao autor pela c...

  • Acórdão nº 020/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o «Fundo de Resolução», sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade b...

  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção internacional são um importante ponto de partida, já que à luz do procedimento, tal como ele se encontra legalmente gizado, é desde logo com base no relato aí prestado (juntamente com a documentação que seja apresentada e/ou recolhida), que a entidade nacional competente procede à primeira avaliação do pedido, submetendo-o, se assim o concluir, a tramitação acelerada, considerando o pedido infundado, ao...

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a maior importância para se poder verificar se foi observada a lei na aplicação dos factos. II) - Dir-se-á, por isso, que a resolução administrativa tomada discricionariamente, em desconformidade com os fins previstos na lei conduzirá ao desvio de poder e portanto ficaria reduzido o campo de aplicação deste princípio da imparcialidade. III) - Todavia, o particular que quiser ver anulado o acto po...

  • Acórdão nº 772/05.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - Não ocorre omissão de pronúncia da sentença por não se pronunciar sobre a existência de facto insanável "...dado estar ínsito no aviso de abertura..." e por não se pronunciar sobre a requerida anulação do concurso quando o Tribunal a quo se limitou a sublinhar que as sentenças que julgam procedentes os pedidos anulatórios, além do efeito constitutivo podem ter também um efeito reconstitutivo - aquele que decorre da repristinação da situação modificada pela regulação eliminada e, bem assim, do cumprimento dos deveres entretanto não observados por causa da dita regulação: a reconstituição da situação hipotética actual - ou seja aquele que existira, caso o acto anulado não tivesse sido praticado. II) - É que a obrigatoriedade da sentença anulatória (vide artigo 158.º do CPTA...

  • Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II) - O preceito do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, (RJFD) aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, estabelece uma limitação ao número máximo de mandados consecutivos para um mesmo órgão de uma federação desportiva, que fixa em três. III) - No que tange à orgânica das federações desportivas, em geral, e o que em particular dispõem os respectivos Estatutos à Associação em causa, uma conclusão imediata e segura há que extrair: a de que no elenco dos corpos sociais, o «Presidente» da Federação e a «Direcção» são órgãos sociais distintos entre si. Essa ...

  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos” (n.º 5). iii) Vindo formulado no recurso interposto pedido condenatório, consubstanciado numa indemnização por danos alegadamente sofridos, sem ter sido tal matéria antes invocada ou debatida, essa arguição constitui questão nova, a qual, enquanto tal,...

  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se referindo quanto ao critério ou critérios a que se deve obedecer na fixação do valor da causa a resposta à questão de saber quais os critérios a que deve obedecer a fixação do valor da causa pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos que decide em sede de jurisdição arbitral necessária, haverá de ser encontrada nos normativos contidos no CPTA a respeito do valor das causas, em confo...

  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia imediato à cessação do vínculo laboral, para propor a correspondente ação judicial de carácter laboral, tendo de provocar a interrupção do mesmo, conforme estipulado no artigo 323.º do Código Civil, até às 24 horas do último dia desse prazo, podendo lançar para o efeito mão da citação urgente, tudo sem prejuízo do disposto no número 2 da transcrita disposição do Código Civil. III&...

  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição contratual relativamente aos trabalhadores deste estabelecimento, ainda que por um curto período. II– Não sendo necessário que exista um vínculo obrigacional directo entre transmitente e transmissário, não obsta igualmente à aplicação daquele regime transmissivo, a circunstância de a chamada ter celebrado com o dono do imóvel em causa, um “contrato de gestão e de exploração t...