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  • Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2020

    I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará se, entretanto, intervier um outro facto/causa, esse sim, de tal maneira imprevisto, por raro, inabitual e improvável e que para poder ser tomado em consideração exige uma prova evidente. II- Num contrato de compra e venda internacional, a cláusula CIP significa que foi acordado que o vendedor se obriga a fazer a entrega das mercadorias ao transportador ou outra pessoa nomeada por seu intermédio, no local acordado, a contratar e pagar os custos do transporte necessário para trazer a mercadoria até ao local de destino designado e contratar o seguro da mercadoria contra o risco de perdas ou danos durante o transporte enquanto o comprador suporta todos os riscos e custos adicionais que ocorram após a entrega da mercadoria ao primeiro transportador indicado. III- Se o vendedor celebrar um contrato de seguro de transporte relativo à mercadoria e se a apólice não declara que o seguro é por conta de outrem, considera-se contratado por conta de quem o fez, neste caso o próprio vendedor - §2º do art. 428º C.Com. IV- Se a transportadora com quem o vendedor celebrou o contrato subcontratar com outro transportador o serviço, em caso de acidente é permitido ao vendedor (ou à sua seguradora em sub-rogação) demandar diretamente a subcontratada se se verificarem os pressupostos da responsabilidade aquiliana.

  • Acórdão nº 2430/16.7T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2020

    I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro potencia que os factos em que essa pluralidade se concretiza se assumam como complementares uns dos outros, de tal forma que, alegados alguns nos articulados, seja admissível a introdução na causa de outros factos atinentes à ocorrência do sinistro que tenham resultado da instrução. Será o caso da “distração” de um dos condutores, adicionada ao “excesso de velocidade” desse mesmo condutor, que havia sido alegado nos articulados. II. A privação do uso da viatura sinistrada constitui dano patrimonial ressarcível, calculável, se necessário, de acordo com a equidade.

  • Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2020

    I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções previstas nos n.ºs 3 e 6 do art.º 244.º). II. Nesse caso, se o mesmo imóvel tiver sido objeto de penhora mais recente em execução comum, esta não deve ser suspensa ao abrigo do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, mas deve prosseguir, sendo a Fazenda Pública citada para aí reclamar os seus créditos.

  • Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2020

    Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de plano comum, com o propósito concretizado de destruir aquela casa, bem sabendo que a mesma era construída em material particularmente carburante e que, quando fosse detetado o fogo, a mesma já se encontraria destruída, o que pretenderam conseguir, apesar de bem conhecerem o valor da mesma e dos objetos que ali se encontravam e que, agindo de tal forma, iam contra a vontade do seu legítimo proprietário, sendo que o incêndio em referência incidiu sobre uma construção, mas que, no caso concreto, para além do incêndio que os arguidos provocaram na referida residência – acto incendiário em si mesmo - não se apurou que daí tenha decorrido perigo [concreto] para quaisquer outros bens, não se verifica o crime p.p. pelo artigo 272°, n°1, alínea a) do Código Penal . - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção possa ser considerada como susceptível de produzir um resultado desvalioso para os bens descritos no artigo 272.º do C.P.” - Não se apurando que o dolo de resultado dos arguidos (a destruição da casa visada) contivesse o dolo de perigo de outros bens (pessoais ou materiais de valor elevado) e, sendo o dolo apurado, o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados, mostra-se preenchido o crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212º nº 1 e 213º nº 1 al. a) do Código Penal.

  • Acórdão nº 6381/17.0T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2020

    Se foi determinada a notificação, via OPC competente e via contacto telefónico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que foi condenado, sob pena de poder vir a ser instaurada execução para cobrança coerciva dos montantes em dívida, informando-o da possibilidade de requerer o pagamento a prestações da multa penal ou a sua substituição por trabalho, com a advertência de que, não optando por nenhuma das opções referidas, e não sendo possível o seu pagamento coercivo, poderia a multa ser convertida em prisão subsidiária e se tal contacto telefónico não foi concretizado, nem a notificação pelo OPC teve êxito e se foram feitas diligência para encontrar bens do arguido, sem êxito, não tendo o despacho sido notificado à sua ilustre Defensora, não foi assegurado o contraditório através de concessão ao condenado de oportunidade para alegar e provar que o não pagamento da multa não lhe era imputável

  • Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2020

    Resulta do disposto no nº 3 do art. 125º do CE que os títulos de condução estrangeiros englobados na previsão das als. c) e d) do nº 1 do mesmo normativo apenas são idóneos a habilitar o respectivo portador a conduzir veículos em território português, sem restrições, durante os primeiros 185 dias depois de ter fixado residência neste país (aparentemente, a questão não se coloca para os não residentes). O «destino normal» dos referidos títulos de condução reside na sua troca por cartas de condução nacionais, nos termos regulados pelo art. 128º do CE, operação que tem como pressuposto impreterível, de acordo com o prescrito no nº 1 deste artigo, que o documento trocado se encontre válido, designadamente, não tenha ultrapassado o seu prazo de caducidade. - O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130º, do Código da Estrada, só tem aplicação aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, porquanto, a não se interpretar assim, seríamos conduzidos à solução incongruente de a condução de um veículo em território nacional por alguém munido de um título de condução brasileiro caducado há menos de cinco anos ser sancionada menos gravemente – com coima de 120 a 600 euros - do que a daquele que conduza sendo portador de um título estrangeiro válido, depois de esgotado o prazo de 185 dias subsequentemente a ter estabelecido residência em Portugal – cuja coima se fixa entre 300 e 1.500 euros. - As carteiras nacionais de habilitação brasileiras (CNH) que se apresentem dentro do seu prazo de validade habilitam à condução de veículos em território nacional, ao abrigo da alínea e) - actual alínea d), entenda-se - do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada”, de onde se conclui que as que tenham o prazo de validade ultrapassado não habilitam ao exercício dessa condução. - O título de condução emitido por Estado estrangeiro, que tenha habilitado o seu portador à condução de veículos em Portugal, nos termos do estabelecido no artigo 125º, nº 1, alíneas c) e d), do Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto no artigo 130º, nº 3, alínea d), do mesmo Código.

  • Acórdão nº 17193/19.6T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2020

    1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do C.P.C. 2 - O campo de aplicação da intervenção principal está confinado às situações de litisconsórcio. 3 - Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro não significa estabelecer a responsabilidade daquelas pessoas para com o cliente. 4 - É o intermediário financeiro que responde perante o cliente.

  • Acórdão nº 233/19.6GBMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2020

    I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente, que a fundamentação da decisão instrutória possa ser feita por remissão para a acusação ou para o RAI (art.º 307º/1); III - Durante a instrução podem ser produzidas provas e recolhidos indícios que não resultassem já do inquérito (art.º 308º/1 do Código de Processo Penal) , mas só podem os resultados dessa actividade passar para o despacho de pronúncia se se mantiverem dentro do objecto do processo, fixado pela acusação ou pelo requerimento para abertura da instrução, conforme os casos, ou nos termos previstos no art.º 303º do Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 55/20.1T9RGR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2020

    I-Em situações de construção não licenciada em imóvel que constituiu propriedade privada do arguido, não estamos perante uma contraordenação de caracter permanente, mas sim perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a persistir na sua resolução, como sucede nos casos de crime permanente, pelo que o prazo de prescrição conta-se da conclusão dos trabalhos, que é o momento da  consumação do crime; II- Na situação sub judice, com a finalização das construções realizadas, mostrou-se consumada a infracção, de manifesta natureza instantânea (sendo questão diversa o não se ter obtido, em tempo, as, eventuais, licenças, permissões ou autorizações exigíveis ao proprietário daquele prédio, “onde explora um comércio de Snack Bar “…………”); III-Na referência à presente modalidade de acção, normativamente densificada, do que aqui se trata, como, bem, se sublinha na decisão revidenda, é de uma contraordenação de estado, em que, à imagem dos crimes de estado, e como supra já mencionado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a persistir na sua resolução, como sucederia se fosse caso de contraordenação permanente. Ou seja, não se pode confundir um caso de contraordenação instantânea com uma situação de contraordenação permanente, pois que daquela resultam efeitos que podem considerar-se permanentes, e na medida em que se estendem no tempo, mas os mesmos reportam às consequências nocivas que dali podem resultar, sem que, no entanto, possam alterar-lhe a estrutura pelo que se refere à instantaneidade da consumação.

  • Acórdão nº 210/18.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, e das regras de disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública previstas na Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que em cada um dos documentos que constituem a proposta deve ser aposta assinatura eletrónica qualificada. II. Como tal, não se afigura suficiente a assinatura do ficheiro, quando o mesmo comporta vários documentos que não se encontram individualmente assinados. III. A exigência da assinatura eletrónica qualificada tem uma função identificadora, finalizadora ou confirmadora e de inalterabilidade. IV. Caso se mostrem cumpridas estas finalidades, deve considerar-se degradada em não essencial a formalidade preterida de assinatura de todos os documentos.