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  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a indemnização a arbitrar não deve sopesar, apenas essa redução, mas também a suas consequências, no período de vida expectável, seja no plano da perda ou diminuição de outras oportunidades profissionais e/ou de índole pessoal ou dos custos de maior onerosidade com o desempenho dessas actividades. III - Ainda que se entenda que o nascituro concebido, ex viart. 66 CC, não tem personalidade jurídica plena, ele é, face ao  art. 70 CC, um ser humano, uma criança em gestação, ou seja, um bem jurídico autónomo e, como tal, tem direito ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e a não ser ofendido ou ameaçado na sua vida ou saúde. IV - Estando em causa a tutela do bem jurídico da vida intra-uterina, sendo este bem distinto dos bens jurídicos da afectividade e espiritualidade dos pais para com os filhos, o dano da supressão do direito da vida do filho nascituro, é um dano directa e autonomamente indemnizável, ex vi art. 496 CC.

  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III - A circunstância do Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) permitir que os cheques cujos montantes sejam iguais ou inferiores a determinada verba não sejam aferidos pela entidade sacada se colocados na rede interbancária, não sendo assim sujeitos a qualquer exame no que concerne à regularidade da sua emissão, não conduz à irresponsabilidade do banco, que tem que assumir o risco decorrente dessa conduta propositadamente omissiva, devendo indemnizar a clientela em todos os casos em que, não obstante se tratar de um saque irregular, o cheque é pago. IV - Na situação dos autos, o banco sacado, em função dessa praxis, não procedeu à conferência das assinaturas em oito cheques que se mostram assinados por duas pessoas que não correspondem às que, de acordo com a ficha de assinaturas da conta em causa, tinham poderes para os emitir, mas que eram então sócios e gerentes da sociedade a quem pertencia a conta bancária, embora ainda não constassem do registo comercial enquanto tal. V- Verifica-se que o A. na ação, no período em que esses cheques foram emitidos, continuou a ser sócio da sociedade em causa e seu gerente, sem que no entanto pudesse sozinho emitir cheques da conta em causa, na medida em que os mesmos só podiam ser emitidos por ele e outro gerente que renunciara à gerência, mostrando-se já registada essa renúncia. VI - Estava o mesmo obrigado, nessas circunstâncias, a entregar a caderneta de cheques ao banco e a relatar ao mesmo as circunstâncias factuais em função das quais tinham entrado para a gerência da sociedade duas outras pessoas que não coincidiam com as que de acordo com a ficha de assinaturas tinham poderes para assinar os cheques. VII – Não o tendo feito, manteve a possibilidade de, se movimentos nela houvesse que sendo provocados por cheques assinados pelos novos gerentes, não fossem do seu agrado, sempre os poder paralisar invocando a ilicitude do comportamento do banco. VIII - Foi o que fez na presente ação, depois que, tendo aqueles oito cheques sido pagos por recurso ao plafond de crédito existente em contrato de abertura de crédito em conta corrente por cujo pagamento se responsabilizara pessoalmente, bem como a A. sua mulher, tendo para tal os mesmos assinado uma livrança, tendo deixado de existir plafond nessa conta, o banco não pagou um nono cheque. IX - Pede ele e a mulher que se declare que o banco incumpriu culposamente as condições de movimentação da conta de que era titular a sociedade; que o mesmo incumpriu culposamente o contrato de abertura de crédito por conta corrente, quando efectuou o pagamento dos cheques, por conta desse crédito; que é ilegal o saldo negativo dessa conta criado para fazer face ao pagamento desses cheques, e por isso se declare que eles, como garantes das responsabilidades emergentes dessa conta, não têm ou não tinham, a obrigação de assumir o pagamento daquele saldo; e se condene o banco a pagar-lhes, a um e a outro, indemnização por danos patrimoniais e danos morais que ambos sofreram em consequência de, por virtude daquele não pagamento, o nome dos mesmos ter sido feito constar da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. X - Entende-se que os AA. agem na ação em abuso de direito na modalidade de tu coque, pois quem violou primeiro a convenção de cheque ao omitir ao banco as alterações societárias entretanto ocorridas e não lhe fazendo entrega da caderneta de cheques foi o A., sendo que quando ele e a mulher acusam o banco de não ter cumprido a obrigação de ter verificado a regularidade dos saques dos acima referidos cheques se estão a prevalecer daquela sua primeira infração. Ora «aquele que viole uma norma jurídica não pode tirar partido da violação exigindo, a outrém, o acatamento das consequências daí resultantes». XI - A A., colocando-se ao lado do marido como lesada pelo comportamento do banco, está também ela a aproveitar a situação ilícita que o marido criou junto deste e, por isso, também ela age em abuso de direito.

  • Acórdão nº 126848/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das diferentes prestações. II – Deixando o devedor de pagar uma dessas prestações, vencem-se as demais, por efeito do disposto no art 781º CC. III –Nessas circunstâncias, e contendo o contrato cláusula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescrição de 20 anos para o credito global adveniente do vencimento das prestações não vencidas, e o prazo de 5 anos aplicável escalonada e sucessivamente a cada uma das prestações que se venceriam de acordo com o plano de pagamento inicial. IV – Com efeito, sendo a razão essencial da prescrição constante da al e) do art 310º a de proteger o devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um golpe ao cabo de um número demasiado de anos», esta mesma razão exigirá que, não obstante se possa verificar o vencimento antecipado de todas as demais prestações, consoante disposto no art 781º CC, nem por isso o devedor deixe de beneficie da prescrição quinquenal, aplicável a cada uma das frações de amortização do capital pagáveis com os juros, de acordo com o ritmo estipulado inicialmente para o respectivo vencimento.

  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave. II - Para o reconhecimento de uma obrigação de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, é necessária a existência de um erro judiciário, o qual implicará que haja a certeza de que um juiz normalmente  preparado e cuidadoso não teria julgado pela forma a que se tiver chegado, sendo esta inadmissível e fora dos cânones minimamente aceitáveis, quer se esteja perante erro de direito ou de facto. III- Essa certeza, enquanto requisito da ilicitude da responsabilidade em causa, tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, comportando-se, pois, esta revogação, como um pré-requisito da responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional. IV – Não se trata, no entanto, de uma qualquer revogação de uma decisão judicial, mas de uma revogação que implique, pelo seu conteúdo, o reconhecimento judicial do erro, com as características de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. V – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu dever ter-se por definitivamente afastada a exigência da prévia revogação da decisão danosa quando esteja em causa a apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional em função da violação do direito comunitário por um órgão jurisdicional nacional que decida em última instância. VI – Por isso, apenas quando o erro judiciário que origina o dever de indemnizar proceda do órgão jurisdicional que decida em última instância e se reporte à devida interpretação ou aplicação do direito comunitário pode e deve ser dispensada a prévia revogação da decisão que alegadamente contém aquele erro.

  • Acórdão nº 491/16.8T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. II - O remanescente da taxa de justiça é devido nas causas de valor superior a €275.000,00 quando não for dispensado o seu pagamento, sendo a regra o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais. Este valor é considerado na conta final, para o responsável pelas custas, devendo, nos termos do art.º 14º, n.º 9 do referido Regulamento, o vencedor proceder ao seu pagamento no prazo de 10 dias a contar da decisão que ponha termo ao processo.

  • Acórdão nº 7389/17.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 794.º do C.P.Civil que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.º 794º citado, na pendência de mais de uma execução sobre os mesmos bens é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior. III - Caso em que o exequente da segunda execução (ou sustada), para poder obter o pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito há-de ser reconhecido, verificado e graduado - cfr. art.º 791.º do C.P.Civil -, a fim de ser pago pelo produto da venda de tais bens e no lugar que lhe competir, segundo a ordem de preferência das garantias reais. III - No que concerne à execução fiscal, preceitua o art.º 244.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário que: “Realização da venda” 1 – A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 – Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim”. (aditado pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio). IV - A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Sendo de aplicação imediata e ainda aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. V - Cabe salientar que esta Lei (Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio) não impede a venda da habitação no âmbito de execuções hipotecárias, por iniciativa de instituições bancárias,cfr. art.º 4º, limitando-se, nesse caso, a prevenir que “quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível” (nº 1) e, bem assim que “ enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização daquela venda” (nº 2). VI - A resposta há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.º 244º, n.º 2, que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação, a venda da penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias. VII - Tal interpretação reduz, pois, o âmbito de aplicação daquele preceito – 244º, n.º 2, do CPPT – aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo.

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a decisão, devidamente baseado nos meios de prova apresentados e discutidos. A inclusão de factos provados na sentença diversos dos constantes da acusação, sem que o tribunal tenha cumprido com o disposto no artº 358º do CPP, importa a nulidade na sentença tal como previsto no artº 379º, nº 1, al. b), do CPP, a qual foi deviamente arguida pela recorrente ____.

  • Acórdão nº 16/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    – A recorrente não efetua qualquer impugnação da matéria de facto se não faz constar das conclusões da sua alegação os pontos concretos da matéria de facto que estão mal decididos e não faz constar, na motivação, os concretos meios de prova que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos (cfr arts 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 640º, nº 1 e nº 2, todos do CPC). - Se o ato suspendendo é confirmativo de ato que antes definiu a situação jurídica da recorrente, esse ato é inimpugnável e, em consequência, determina a não verificação do requisito da aparência de bom direito de que depende o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato. - Tanto basta para o indeferimento do pedido cautelar, por falta de verificação do requisito do fumus boni iuris, sendo inútil, por conseguinte, aferir do preenchimento dos demais requisitos, atinentes ao periculum in mora e à ponderação dos interesses, necessários para ser decretada a providência à luz do disposto no artigo 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA, pois os requisitos cautelares são de verificação cumulativa.

  • Acórdão nº 1593/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Estabelece o artigo 97.º, n.º 1, b) do CPTA que o contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa, nos termos do artigo 99.º do CPTA, se regem pelo disposto no presente capítulo e no que com ele não contenda, pelo disposto nos Capítulos II e III do Título II, ou seja, pelas disposições particulares da impugnação de atos administrativos, previstas nos artigos 50.º a 77.º-B do CPTA e ainda pelas normas relativas à marcha do processo, contidas nos artigos 78.º a 96.º do CPTA. II. O que inclui a norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA no que se refere ao modo de contagem do prazo. III. A norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA sofreu alterações com a entrada em vigor do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, repondo o regime que vigorava antes do CPTA e ao tempo da vigência da LPTA, que corresponde à tradição do contencioso administrativo, estabelecendo a natureza substantiva do prazo de impugnação dos atos administrativos. IV. A natureza substantiva do prazo não se altera em função da natureza urgente ou não do processo. V. O artigo 58.º, n.º 2 do CPTA contempla expressamente a aplicação do artigo 279.º do Código Civil, o que significa que ao contencioso dos procedimentos de massa se aplica, além da norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA no que se refere ao modo de contagem do prazo, também a norma do artigo 279.º do CC, quanto ao cômputo do termo. VI. Terminando o prazo para a instauração da ação em pleno período de férias judiciais esse prazo transfere-se ou é prolongado para o primeiro dia útil seguinte, segundo o artigo 279.º, e) do CC.

  • Acórdão nº 995/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I - A falta de consciência da ilicitude do facto subsume-se no art. 8º n.º 2 (e não no art. 9º), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ou seja, exclui o dolo [isto é, a ignorância da proibição constitui, quanto à contra-ordenação, sempre, erro relevante, em termos de excluir o dolo], ficando ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais (cfr. n.º 3 do art. 8º, do RGCO), o que é expressamente admitido quanto à infracção contra-ordenacional ora em causa (cfr. art. 98º n.º 9, do RJUE, na redacção do DL 26/2010, de 30/3, nos termos do qual a negligência é punível). II - De acordo com o disposto no art. 15º, do Código Penal, ex vi art. 32º, do RGCO, age com negligência quem não procede com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, o que tem como consequência a realização do facto proibido por lei. III - Do n.º 1 do art. 51º, do RGCO, decorre que a prolação de uma admoestação depende, desde logo, da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: reduzida gravidade da infracção e reduzida gravidade da culpa do agente. IV - Os pressupostos do regime da atenuação especial previstos no art. 72º, do Cód. Penal, aplicam-se no âmbito contra-ordenacional, por força do estatuído no art. 32º, do RGCO, pelo que há lugar à atenuação especial da coima quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à contra-ordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.