Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 99/19.6GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2021

    Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual.

  • Acórdão nº 24/20.1GDCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2021

    I – Nos termos da lei, é possível aplicar ao condenado por violência doméstica uma pena de prisão com execução suspensa, suspensão esta obrigatoriamente condicionada a regras de conduta de protecção da vítima, e uma pena acessória de proibição de contactos com a vítima. II – A extorsão de várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pessoais, desde logo e sempre, a lesão da liberdade de acção. A mesma razão leva à exclusão da figura do crime continuado, afirmando-se tantos crimes quantas as vezes que o crime de extorsão tiver sido cometido mesmo que contra a mesma pessoa.

  • Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2021

    I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viação. II – Conforme jurisprudência constitucional reiterada, a realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais, que os agentes de autoridade têm inevitavelmente com futuros arguidos, testemunhas ou outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial no sentido de também não constituírem prova proibida.

  • Acórdão nº 1398/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. As autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º n.º 2 do Regulamento Dublin III. II. Não cabe a responsabilidade ao Estado português pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, se outro país é o responsável pela retoma a cargo.

  • Acórdão nº 2127/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o regime remuneratório aplicável, não se podendo lançar mão das normas contidas em outros regimes excecionais (e por isso insuscetíveis de aplicação analógica, nos termos do artº 11º do Código Civil), há que indagar, nos termos do artº 10º, nº 3 do Código Civil, qual a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. III. O regime remuneratório dos aposentados, reformados e reservistas contratados pela Ré ao abrigo do DL n.º 145/2007 deve ser regulado por norma, criada ad hoc, nos termos do nº 3 do artº 10º do CC, que admita a cumulação apenas parcial da pensão (ou remuneração na reserva) com o valor da remuneração devida pelo exercício de funções públicas ou a prestação de serviços, devendo uma delas ser obrigatoriamente reduzida em 2/3.

  • Acórdão nº 111/14.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    Em ação na qual se pretende sindicar a sujeição a IRS dos montantes auferidos a título de subsídio de instalação, está em causa questão de natureza fiscal, para a qual serão competentes os Tribunais Tributários.

  • Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    Suscitada a nulidade do Acórdão proferido, em requerimento autónomo, face ao recurso de revista para o STA, interposto pelo Recorrente, cumpre ao TCAS pronunciar-se sobre a nulidade suscitada.

  • Acórdão nº 1143/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR, foi elaborado relatório que observa o disposto no artigo 17º da mesma Lei, com a indicação sucinta dos fundamentos de facto e de direito da intenção do SEF de decidir pela inadmissibilidade do pedido e determinar a transferência para Itália - o Estado-membro considerado responsável pela sua apreciação e decisão -, que lhe foi notificado em língua que compreende e na qual se expressa para, nos termos do artigo 121º do CPA, se pronunciar em cinco dias, pelo que lhe foi concedido o direito de audiência prévia. III. Sobre o SEF não impende o dever de averiguar sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento dos requerentes de protecção internacional quando, no caso concreto, delimitado pelas declarações prestadas no procedimento especial de determinação do Estado-membro responsável pela sua análise, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade que é pressuposto da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

  • Acórdão nº 1182/08.9BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I - Enquanto oficial médico das forças armadas, é aplicável ao autor o Estatuto da Carreira Médico-Militar, estando, por isso, obrigado a, após o ingresso nos quadros permanentes, cumprir de 10 anos de serviço a partir do grau de assistente, contados da data de obtenção desse grau da carreira médica-militar. II – Não tendo o autor cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo na sua categoria, pode ser abatido ao quadro permanente mediante indemnização ao Estado, nos termos do artigo 170.º, n.º 1, al. c), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. III - A imposição de tal indemnização não viola os direitos à retribuição e à liberdade de escolha da profissão, constitucionalmente consagrados.

  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de uma ação cível por cerca de 11 anos, apurando-se uma paragem efetiva do processo por mais de 4 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa. III. Nos termos do artigo 4.º do RRCEE, afere-se a culpa do lesado em não promover a aceleração processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais de 4 anos, depois de ter sido proferida decisão judicial e a aguardar a prolação do mero despacho de admissão do recurso. IV. Os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual presumem-se, não carecendo de demonstração. IV. O quantum da indemnização, a fixar equitativamente pelo Tribunal, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 496.º do CC, deverá atender ao tempo decorrido e às demais circunstâncias do caso, de entre as quais, a culpa do lesante e do lesado e intensidade dos danos na esfera jurídica dos Autores.