Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 5688/16.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2020

    1. É legítimo que o credor duma prestação de facto infungível instaure contra o devedor uma acção creditória destinada a obter o reconhecimento do seu direito de crédito, do incumprimento do devedor e a condenação deste à realização da prestação devida. 2. Não constando do processo todos os elementos de facto que permitam o conhecimento imediato do mérito da causa, deve ser oficiosamente anulada a decisão proferida pela 1.ª instância, nos termos do Art. 662.º n.º 1 al. c) do C.P.C. em face da constatação de que é indispensável a produção de prova sobre matéria de facto que subsiste controvertida. 3. Não sendo manifesta a improcedência da acção, nem que a Autora tenha agido com imprevidência ou falta de diligência devida, não há lugar à condenação na taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no Art. 531.º do C.P.C..

  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na compra daquele imóvel, criando nele a expectativa fundada da sua concretização e levando-o a praticar actos com vista à conclusão urgente da venda, viola a cláusula geral da boa fé e os deveres de informar o consumidor do serviço e de proteger os respectivos interesses, se o interessado desiste depois injustificadamente do negócio.  3. Nesse caso, assiste jus ao cliente da mediadora a pedir a esta uma indemnização, mas apenas pelo interesse negativo.

  • Acórdão nº 268/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A remuneração do Administrador Judicial tem uma componente fixa, no valor de € 2.000,00 (art. 1º,1 da Portaria nº 51/2005 de 20 de Janeiro), e uma componente variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente (art. 24º,3 do EAJ e art. 2º da Portaria supra referida). II- Quando o processo é encerrado por insuficiência de bens menos de seis meses após a nomeação do administrador da insolvência, a segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência, que haveria de vencer-se seis meses após a primeira, vence-se na data do encerramento do processo.

  • Acórdão nº 187/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O quantum de informação que o intermediário financeiro está vinculado a prestar, no quadro da relação jurídica que o liga aos seus clientes, inclui “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nomeadamente as informações respeitantes aos riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar e as informações relativas aos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas, devendo ser prestada de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, para poder ser compreendida pelo destinatário médio; II- Verificado o facto voluntário do réu, na modalidade de comissão por omissão de um dever de informação, ou dolo omissivo do dever de elucidar, e cuja ilicitude resulta do não cumprimento do dever/obrigação de informação, a que acresce a culpa, pelo menos com base em presunção não ilidida, o dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, por constituir causa adequada do prejuízo sofrido pelo autor, impõe-se a obrigação de o banco réu, ao violar o dever de informação, não elucidando convenientemente o cliente sobre as características do produto financeiro que lhe propôs/sugeriu, indemnizar este.

  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar se houve alteração superveniente das circunstâncias que justifiquem a alteração do que então foi acordado/decidido. III- Se se verificar, dos factos provados nos autos, que não se alterou de forma substancial, o circunstancialismo que foi determinante para o acordo celebrado, deve ser recusada a alteração. IV- O processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família, não se caracteriza pela provisoriedade que é própria do incidente de atribuição da casa de morada de família na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, podendo tal atribuição ser, apenas, alterada, conforme previsto no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil, o que é próprio dos processos desta natureza (art. 988.º do CPC).

  • Acórdão nº 1283/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma componente de danos próprios e outra de responsabilidade civil. III- É à autora que cabe o ónus de provar a existência e o conteúdo do contrato, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º, n.º 1, do CC); - Em contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (n.º 2 do mesmo preceito). IV - Estando provado que a causa naturalística predominante e decisiva da ruína de parte da varanda e do seu revestimento foram as infiltrações lentas da água, o que ficou a dever-se a deficiência de concepção e construção, é de concluir que essa causa está expressamente excluída pela apólice do elenco dos riscos objecto de seguro.

  • Acórdão nº 1167/20.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e objetivo. II- Já quanto ao limite mínimo da exclusão, o legislador prevê apenas um conceito indeterminado ou aberto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário ao sustento minimamente condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função do caso concreto, conforme as particularidades da situação do devedor. III- A análise do regime legal aplicável à delimitação dos rendimentos que integram o rendimento disponível do devedor e respetivas exclusões no âmbito do direito da insolvência implicam que se deva atender ao salário mínimo nacional, correspondente ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tal como introduzida pelo Decreto-Lei n.º 217/74, de 27-05, sucessivamente atualizada (a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02) enquanto referência razoável e adequada à definição do mínimo necessário a assegurar o sustento condigno dos devedores nos 12 meses do ano. IV- Os subsídios de férias e de natal são incontestavelmente rendimentos provenientes do trabalho que devem estar sujeitos à cessão, enquadrando-se pela sua natureza, no rendimento disponível previsto no artigo 239.º, n.º 3, do CIRE, devendo incluir-se na entrega ao fiduciário independentemente do período a que se reportam. V- Questão distinta é a de saber se, em concreto, tal rendimento excede ou não o rendimento indisponível fixado ao devedor/insolvente, atendendo às exclusões previstas no artigo 239.º, n.º 3, b), subalínea i), do CIRE, ou seja, se o montante de tais subsídios de férias e de natal a receber pelo devedor, englobados no rendimento total deste, ultrapassam ou não objetivamente o valor fixado como montante necessário ao sustento digno do insolvente nos 12 meses do ano.

  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da escritura de partilha extrajudicial ou mediante a procedência da ação de execução específica de tal contrato-promessa de partilha, na qual se discute e afere sobre o incumprimento do contrato-promessa de partilha.

  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do processo de inventário visa-se, em termos essenciais, proceder à definição dos sucessores do de cujus; à divisão do património hereditário; e ao apuramento da responsabilidade pelo passivo da herança, sendo que a própria herança constitui uma universalidade de direito, ou seja, uma entidade jurídica abstracta e diferente de cada um dos elementos patrimoniais concretos que a integram. III - Não há, neste sentido, logicamente, aquando da instauração do processo, a verdadeira dedução de qualquer pretensão pelo requerente do inventário de constituição ou modificação de direitos reais sobre imóveis concretos e determinados que devam ser sujeitos a inscrição predial, não sendo, nesse momento processual, os bens que se integram o acervo hereditário objecto de modificação ou alteração no que se refere à sua titularidade, para além da transferência patrimonial de carácter global que decorre em termos gerais do próprio fenómeno sucessório, em conformidade com o disposto no artigo 2024º do Código Civil. IV - O próprio direito do herdeiro (qualidade que reveste o ora apelante) incide sobre uma quota ideal sobre a herança e não sobre bens ou direitos concretos e pré-determinados (cfr. artigo 2030º, nº 2, do Código Civil), sendo certo que, como decorre dos termos do artigo 5º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não se encontram sujeitas a registo as acções que não respeitam a prédios determinados, como sucede, precisamente, com a simples pendência do processo de inventário para divisão do património hereditário. V- Ao instaurar a referenciada acção de inventário e sem que tenha tido lugar qualquer partilha, o apelante não pode arrogar-se qualquer tipo de direito à titularidade de bens concretos e determinados que integrem a herança (os quais podem vir ou não a ser-lhe adjudicados na fase posterior da partilha), a que acresce a circunstância da eventual redução de qualquer liberalidade realizada pelo de cujus por via do instituto da inoficiosidade, constituir uma mera possibilidade sem virtualidade alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro).

  • Acórdão nº 249/19.2T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    1.O incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte só se inicia com a apresentação da reclamação à nota de custas, que impõe a apreciação pelo juiz. 2. Não havendo reclamação, ao tribunal não compete pronunciar-se sobre a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto à sua tempestividade. 3. O nº 2 do art. 26º-A do RCP, que condiciona a apreciação da reclamação à nota discriminativa e justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é materialmente inconstitucional.