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  • Acórdão nº 148/17.2T8AGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    - A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à própria sentença, que não afectarão por isso a inteligibilidade do seu conteúdo por parte do destinatário, de forma a comprometer o correcto funcionamento das regras do contraditório. -  Em face do referido supra, faz pouco sentido considerar que o termo inicial ( dies a quo ) do prazo geral de dez dias a que alude o nº2, do artº 451º, do CPC, conta-se não a partir da notificação do acto judicial cuja falsidade lhe é atribuída, mas antes a partir da notificação da decisão que defira/indefira a requerida rectificação do mesmo por iniciativa pretérita da mesma parte .

  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento oficioso, nos termos dos art. 182º nº 2 al. b) e c) e nº 4 e 577º al b) e 578º, insusceptível de sanação, importando a absolvição a instância da ré.

  • Acórdão nº 2470/18.1YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era permitido requerer uma segunda perícia tendo , não obstante , o Tribunal Arbitral decidido manter nos autos essa peça processual e colocado à disponibilidade de ambas as Partes , ao abrigo do disposto no artigo 486º , do CPC , a possibilidade , usada por ambas , de pedirem esclarecimentos verbais ao colégio de peritos ouvidos em sede de audiência de julgamento; 3- Apenas a total ausência de indicação de normativos legais poderá levar o Tribunal Estadual a considerar como não fundamentada a sentença arbitral do ponto de vista jurídico, o que não sucede se naquela se analisou a validade de um contrato de empreitada com indicação e interpretação de norma da Lei nº 41/2015 , ainda que noutro segmento decisório em que se apreciaram alegados defeitos , ruídos e abandono de obra decorrentes da execução do dito contrato de empreitada não tenha sido feita alusão expressa a normas legais concretas. 

  • Acórdão nº 72/18.1PCSRQ-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A fixação de competência do tribunal singular através do artigo 16º, n.º 3, do Código do Processo Penal, contende apenas com o limite máximo da pena de prisão e não com o limite mínimo que permanece inalterável; II- A faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP, pode ser usada pelo MP na acusação, quer seja imputado ao arguido um só crime punível com pena superior a cinco anos de prisão, quer lhe sejam imputados vários crimes, mesmo em caso de concurso de infracções, puníveis com uma moldura penal abstracta superior a cinco anos de prisão. O juízo de determinação da competência do tribunal singular é um juízo objectivo do Ministério Público, fundamentado na apreciação de todas as circunstâncias relativas à ilicitude, à culpa e à punibilidade dos agentes; III- A verificar-se uma eventual incompetência do Tribunal singular, nunca a mesma daria lugar à rejeição da acusação mas sim à remessa dos autos ao Tribunal que se entendesse ser o competente, nos termos do disposto no art. 33.º, n.º 1, do CPP, pelo que, nesta parte, o Tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação de tal preceito e ainda do art. 311.º, n.ºs 1, 2 e 3, do mesmo diploma.

  • Acórdão nº 1654/15.9PBFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

  • Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I-  Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados. II- O conhecimento superveniente a que se refere o art.º 1817.º n.º3 c) do Código Civil reporta-se a factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento e não antes – ou seja, dentro do prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação – que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.

  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilização, os princípios gerais da concretização fáctica, embora sucinta, em termos de integração dos pressupostos da respectiva norma jurídica substantiva. II - No procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos [Injunção] e nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias [AECOPs] com origem naquele procedimento, em que a pretensão do requerente/autor só pode emergir de uma transacção comercial fundada num contrato ou numa pluralidade de contratos, a narrativa da causa de pedir não pode deixar de conter o conteúdo essencial das declarações negociais e os factos negativos ou positivos consubstanciadores do incumprimento por parte do requerido. III – Tratando-se de transacção comercial necessariamente sujeita a facturação, nos termos do Código do IVA [art. 29.º], deve tal documento contabilístico ser mencionado na exposição dos factos que fundamentam a pretensão do requerente, que incluiu pedido de condenação no pagamento de juros de mora desde o vencimento de tal factura, e acompanhar o requerimento injuntivo, por se tratar da alegação de factos e de documento que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção, sob pena de se verificarem as excepções dilatórios inominadas de falta de condição da acção [inexistência de relação entre a situação de facto deduzida em juízo e o regime legal invocado, emergente do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio – artigos 2.º, n.º 4, 3.º, alíneas b), c) e d) e 5.º, n.ºs 1, alíneas a), e b) e 4, conjugados com o art.º 10.º, n.º 2, alínea d), do Dec.-Lei n.º 169/98, de 1 de Set.] e de falta pressuposto processual [inexistência de factura inerente à «transacção comercial», documento essencial de que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção]. IV – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comportam o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. VI - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. VII - Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada. VIII- As deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam (artigos 590.º, n.º 6 e 265.º, do CPC).

  • Acórdão nº 4072/12.7TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode anular a defesa do arguido. Dito de outro modo: só podem ser aditados factos que concretizem a actividade imputada ao arguido, sem repercussões agravativas; II- Sendo a linha ténue de distinção de ser feita entre a procedência ou a improcedência do libelo acusatório, então a alteração introduzida, resulte esta, ou não da defesa, não poderá ser considerada como meramente concretizante e inócua, traduzindo-se ao invés, numa agravação da situação do arguido, pois o arguido ao ser notificado do libelo acusatório, delineia uma determinada linha de defesa, com uma determinada estratégia, a qual não tem evidentemente como pressuposto a sua auto incriminação; III- Se dessa linha de defesa o Tribunal, face ao acervo da prova produzida retira a conclusão de que esses factos são relevantes como meio de concretizar a actividade atribuída ao arguido na acusação, então este tem necessariamente de ter direito a rever a análise desses factos, agora sob a perspectiva acusatória, e de exercer o seu direito de defesa em relação aos mesmos, e à perspectiva acusatória que o Tribunal tem dos mesmos; IV- O Tribunal, à medida que se foi desenrolando o julgamento, se foi sendo confrontado com insuficiências do libelo acusatório, que entendeu ir colmatando sucessivamente com a introdução das chamadas alterações não substanciais, e sem que concedesse aos arguidos um prazo para reexaminarem a sua estratégia de defesa em relação a esses mesmos factos, agora na perspectiva de que tais factos passaram a concretizar a acusação, aos arguidos têm que lhe ser proporcionado o direito a exercer o seu direito de defesa face aos sucessivos novos factos que foram comunicados nos ternos do artº 358 nº 1 do CPP, pelo Tribunal “ a quo”.

  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

  • Acórdão nº 5578/17.7T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Já tendo a parte conhecimento de decisões jurisprudenciais no sentido da incompetência material dos tribunais judiciais quando deu entrada de requerimento executivo nestes, já lhe era possível antever que a questão da competência seria discutível e por isso poderia adiantar os argumentos no sentido do convencimento do tribunal da sua competência. II - De resto, quando está processualmente previsto um despacho liminar sobre um requerimento, a parte, a quem compete a verificação prévia dos pressupostos processuais, está consciente da possibilidade de indeferimento se os mesmos se não verificarem ou forem discutíveis, e por isso o despacho liminar que declara a incompetência do tribunal e que não mandou cumprir previamente a audição da parte em função do princípio do contraditório, não se apresenta como decisão-surpresa, não violando o referido princípio.