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  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II – Quanto ao elemento subjectivo do tipo legal em questão “Exige-se que o agente, ao efectuar qualquer operação no procedimento mais ou menos complexo de conversão, transferência ou dissimulação, tenha conhecimento da natureza das actividades que originaram os bens ou produtos a converter, transferir ou dissimular. Elemento subjectivo comum a todas as condutas previstas é a exigência do conhecimento da proveniência do objecto da acção num dos ilícitos-típicos precedentes, da origem dos bens (que faz parte do elemento intelectual do dolo)”.

  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos processuais. III - A questão prévia deve ser apreciada imediatamente, mesmo antes da produção de prova, sempre que os factos relevantes para a decisão já se mostrarem estabilizados na configuração do “thema decidendum” plasmado na acusação/pronúncia. IV - Sempre que a solução depende da valoração de factos externos à acusação/pronúncia e os mesmos estejam diretamente relacionados com a definição do objeto do processo, impõe-se produzir prova a respeito dos mesmos, em julgamento e, -se necessário, operando os necessários procedimentos processuais relativos a uma alteração não substancial ou substancial dos factos da acusação -, somente depois, decidir.

  • Acórdão nº 695/15.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível é a da possibilidade de actuação oficiosa na organização de serviços e na regularização da gestão de actividades da secretaria judicial através da optimização de recursos humanos, logísticos e instrumentais que visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é a possibilidade não aceitável de estas determinações internas assumirem uma eficácia restritiva, condicionadora ou sancionatória dos direitos processuais atribuídos às partes e a outros intervenientes processuais. 2 – Em caso de possível sancionamento de condutas processuais por violação do dever de colaboração, deve existir uma intervenção prévia do Tribunal no sentido de avaliar e a informar se a omissão poderá acarretar uma condenação derivada da ausência de cooperação com o órgão jurisdicional, tanto mais que a aplicação de qualquer sanção deste tipo tem de estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, porquanto a mesma não tem características de automaticidade. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2020

    I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; (iii) erro notório na apreciação da prova. III - Para a aplicação de qualquer sanção acessória das legalmente previstas, não basta a verificação do pressuposto específico da cada uma, sendo ainda necessário que, no concreto caso, se verifiquem também os pressupostos gerais de aplicação da sanção acessória em apreciação, como, a “gravidade da infracção” (censurabilidade do facto) e a “culpa do agente” (censurabilidade do agente), atento o disposto no citado artigo 21.°, n.° 1, do DL n.º 433/82, de 27.10. IV - Nos termos do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 64/2007 de 14 de Março, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, com fins lucrativos, só podem iniciar a actividade, após a concessão da respectiva licença de funcionamento pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), ainda que provisória. V – Verificam-se todos os pressupostos legais para a aplicação da sanção acessória de encerramento por 12 meses, de um lar de idosos, quando a falta do seu licenciamento perdura por mais de dois anos, sem que a arguida, em nova contraordenação, cuja coima pagou, tenha alegado e provado a concessão desse licenciamento, ainda que provisório. (Responsabilidade do relator)

  • Acórdão nº 2590/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    1. O momento processual adequado para concretizar o desconto de pena já cumprida por um condenado, não é o da elaboração do acórdão de cúmulo jurídico, mas o da liquidação da pena única, que se lhe seguirá. 2. Não obstante poder ser considerado conveniente que o acórdão que cumula juridicamente diversas penas, proferido na sequência do conhecimento superveniente do concurso a que alude o art. 78º do Código Penal, traduza a realidade processual conhecida e relevante também no que aos descontos concerne, se tal não acontecer, nem o acórdão fica ferido de um qualquer vício, nem ocorre prejuízo para a situação processual do condenado.

  • Acórdão nº 1435/18.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime. 2 - Acusação e PIC - ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a sua função própria e, designadamente, não podendo o segundo suprir as deficiências da primeira. 3 - O princípio da vinculação temática, ao fixar o objeto do processo, impede o suprimento - por recurso à alteração substancial dos factos - dos elementos em falta, designadamente os subjetivos, cuja falta, na acusação, impõe a nulidade desta.

  • Acórdão nº 52/20.7YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) O art. 43º do Código de Processo Penal exige, como requisito de ordem substantiva do pedido de escusa do juiz para intervir em determinado processo, que essa intervenção corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40º do mesmo diploma (cf. nºs 1, 2 e 4). II) Esta cláusula geral de suspeição revela que a preocupação central do regime legal em apreço é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade. III) É natural e vulgar que um juiz tenha jurisdição em mais do que um processo com envolvimento das mesmas pessoas, pelo que a sua intervenção anterior num deles nem sempre constituirá, e em regra não constituirá, fundamento para um pedido de escusa. IV) Todavia, existirá um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, constituindo, assim, fundamento para deferir a escusa ao abrigo do disposto no art. 43º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, a circunstância de a Mmª. Juíza requerente ter presidido ao julgamento de um processo conexo com aquele em que agora pede a escusa, por estarem em causa em ambos os processos factos ocorridos no mesmo episódio espácio temporal e inseridos no mesmo recorte de vida, tendo a Mmª. Juíza expressado na sentença proferida no primeiro processo uma convicção segura sobre a falta de credibilidade de duas testemunhas arroladas pelo aí arguido, por se mostrarem manipuladas e instrumentalizadas por este, criticando-o por as ter indicado, sendo elas as únicas testemunhas arroladas pelo mesmo no segundo processo.

  • Acórdão nº 453/18.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I. Nos termos das disposições conjugadas do art. 308º com, entre outros, a do art. 283º/2 do CPP, a pronúncia do arguido no fecho da instrução depende de terem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação àquele de uma pena ou medida de segurança, devendo considerar-se tal suficiência com o sentido de ser necessário que resulte de todos os elementos de prova a valorar na decisão (produzidos no inquérito e na instrução) uma forte ou séria possibilidade de condenação em julgamento. II. Apesar de essa “possibilidade razoável” ser ainda compatível com um certo grau de dúvida, uma vez que a lei se basta com indícios suficientes, tudo depende da intensidade desse grau de dúvida, devendo a persistência de dúvida fundada e séria quanto à suficiência dos indícios ser decidida a favor do arguido, porquanto da valoração das provas que subjaz à decisão de pronúncia ou não pronúncia não está arredado o princípio in dubio pro reo, com aplicação em todas as fases do processo.

  • Acórdão nº 170/19.4GAPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I- Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos, é legalmente possível suscitar diretamente por via da interposição de recurso, cfr. nº 2 do artigo 379º do CPP. II- No caso, em que se mostra indiciado a prática de um crime de violência doméstica, está em causa um despacho judicial pelo qual foi decidida a aplicação ao arguido, aqui recorrente, de medidas de coação (proibição de contactos e de se aproximar da vítima, com fiscalização através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ou de fiscalização. III- A falta da fundamentação de despachos tem como efeito a sua irregularidade (cfr. artigo118º, nº 2 e 123º do CPP), se a lei não cominar de forma diferente (v.g. artigo 194º, nº 4 do CPP; relativamente à sentença, tal falta acarreta nulidade – artigo 379º CPP); IV- A violação ou a inobservância da lei - no caso a apontada falta ou deficiente fundamentação do despacho quanto à imprescindibilidade da aplicação dos meios técnicos de controlo à distância e à dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio ato, não o tendo sido mostra-se sanada, cfr. artigo 118º, nº1 e nº 2 do CPP.

  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são elementos objectivos atinentes à dinâmica do embate que à luz das regras da experiência comum não podem deixar de indiciar uma velocidade excessiva. De igual modo, o estado de destruição em que ficaram os veículos envolvidos. II) Só por erro notório na apreciação da prova se concebe que o tribunal a quo não tenha conseguido concluir a que se deveu o despiste do veículo conduzido pela arguida, ainda que a prova produzida não lhe tenha permitido determinar a que velocidade circulava, mais concretamente se tal velocidade excedia a permitida para o local (70Km/hora). III) Tal impossibilidade não era, de modo algum, impeditiva para se concluir pelo mencionado excesso de velocidade relativo e dai que não se vislumbre necessário proceder a qualquer diligência probatória com vista a tal apuramento. IV) Os elementos objectivos atinentes à dinâmica do embate conjugados com as características da via e as condições climatéricas que se faziam sentir inculcam, sem margem para dúvida, que a arguida violou o especial dever de cuidado que sobre si recaía de adequar a velocidade ao estado do tempo (chovia) e condições particulares da estrada: tratava-se de uma curva, com uma inclinação descendente de 8%, o piso estava molhado, escorregadio e em mau estado – tudo devidamente informado no local - pelo que a não adequação dessa velocidade a tais condições, levou a que ao descrever a curva perdesse o controlo do veículo, o qual apenas se veio a imobilizar após o embate no veículo que circulava em sentido contrário. V) A conclusão que se impõe - e não se admite qualquer outra à luz das regras da normalidade da vida e da lógica - é que a velocidade a que circulava o veículo da arguida era inadequada ou excessiva face às mencionadas características da via em que circulava e ao estado do tempo que se fazia sentir, tanto mais que não se apurou qualquer outra causa, designadamente relacionada com alguma avaria mecânica do veículo ou algum facto extraordinário estranho à vontade da conduta, que possa ter contribuído para a mencionada perda do controlo. VI) O crime de homicídio negligente ou culposo verifica-se quando o agente causa a morte de alguém, por ter omitido a cautela, a atenção ou a diligência a que estava obrigado, em face das circunstâncias, sendo-lhe exigível na situação concreta em que se encontrava um comportamento atento e culposo. VII) É do conhecimento geral que a condução constitui uma actividade perigosa pelos riscos que comporta. Um desses riscos é precisamente o acidente. A não observância das regras estradais aumenta esse risco e, no caso concreto, a arguida descuidou as regras estradais constantes dos artigos 24,nº1 e 25º,nº1, als. h) e j) do Código da Estrada, as quais lhe impunham circular a uma velocidade que lhe permitisse descrever a curva e prosseguir na sua trajectória, sem perigo de despiste e embate, violação que foi a directamente causal do embate. VIII) Agiu pois com negligência inconsciente (artigo 15, alínea b) do C.Penal), tendo incorrido na prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º,nº1, do C.Penal.