Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 207/18.4YUSTR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    I - O ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido) é de perigo abstracto, pelo que o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição; II - Quando o que está em causa é a segurança aeronáutica só com instruções expressas e claras em contrário do construtor é que o operador aéreo pode alterar quaisquer procedimentos, neste caso, quanto ao uso de telemóveis a bordo, pois de outro modo pode estar a colocar em causa a segurança de todos quanto vão a bordo da aeronave e também das pessoas no solo; III - O simples ato de colocar o telemóvel em "modo de voo", como invoca ter feito o arguido, não seria de molde a (i) cumprir com...

  • Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P.»; II-A perícia cujo pagamento vem peticionado (realizada pelo LPC da PJ) não foi requerida pelo Tribunal mas sim realizada em sede de inquérito, cuja direcção compete ao Ministério Público;  III-Constituindo o seu custo, um encargo do processo e estando o Ministério Público isen...

  • Acórdão nº 1306/15.5T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    - A contrapartida devida a sócio/solteiro de sociedade pela amortização de quota de que era titular ,  conserva, ainda que apenas lhe venha a ser liquidada após já se encontrar casado no regime de comunhão de adquiridos , a qualidade de bem próprio por força do disposto na alínea a), do nº1, do artº 1722º e alínea a), do artº 1723º , ambos do CC - A "PARTILHA" efectuada entre os cônjuges referidos em 4.1 , e no âmbito da qual a contrapartida igualmente identificada em 4.1 é partilhada como se de verba ou bem comum se tratasse, não obriga à alteração da qualidade da referida contrapartida como sendo um bem próprio do cônjuge ex-sócio, e a qual de resto já se mostrava à data penhorada em execução contra si apenas movida ; - É que, além serem ineficazes em relação ao exequente, ...

  • Acórdão nº 925/17.4T8MTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa – seja por mera imprudência ou descuido, seja por violação de alguma das normas do Código da Estrada –, e que o mesmo era portador, no momento do acidente, de uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida. III - O direito de regresso da seguradora para com o seu tomador de seguro apenas e tão só nasce com o pagamento da indemnização ao terceiro lesado.

  • Acórdão nº 4498/17.0T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    I- Uma pessoa colectiva não pode, simultaneamente, e pelos mesmos factos, ser ofendida do crime de difamação e do crime de ofensa a pessoa colectiva; II- Para estarem preenchidos os elementos objectivos do tipo do crime de ofensa a pessoa colectiva (artº 187º do C.P.), organismo ou serviço não basta afirmar ou propalar factos inverídicos.São necessários mais dois requisitos: que o agente esteja de má-fé na convicção que forma acerca da sua veracidade (ou melhor: que o agente, no caso concreto, não tenha razões sérias para aceitar esses factos como verdadeiros) e que os factos sejam idóneos a ferir a credibilidade, o prestígio ou a confiança que o ente visado deve merecer.

  • Acórdão nº 217/15.3GCSAT-AZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – A excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. III – Em tal situação não é de observar o princípio do contraditório mas tão somente o de ouvir os intervenientes/interessados processuais designados pela lei, onde se inclui, naturalmente, o arguido. IV - A verdadeira “promoção” do Ministério Público tem subjacente a dita iniciativa processual deste de apreciação de uma determinada questão.

  • Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em processo que tem por objecto factos relativos ao referido ilícito penal.

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das actuações previstas no n.º 1 do artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. III – A declaração de insolvência constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. IV – A representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência. V – Nesse círculo de representaç...

  • Acórdão nº 153/17.9YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2019

    Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do nº 1 do mesmo artigo - os demais contra-interessados, se os houver, que não o INPI (que já foi chamado à contenda nos termos do art.º 43º do mesmo código); IV. As similitudes gráficas e fonéticas entre o sinal ‘(…)’ e o sinal ‘(…)’ são sobremaneira sobrepostas pela diferença conceptual entre os mesmos sinais. Na apreciação global a levar a cabo haverá ai...

  • Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2019

    I – Conforme resulta do artº 37º Dec. Lei nº 43.335, de 19/11/1960, ‘os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário das linhas de alta tensão elétrica sempre que dessa utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas’, valor indemnizatório esse que poderá ser fixado por acordo com os proprietários ou, na falta desse acordo, através da realização de uma arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados – artº 38º - ou, ainda, através de propositura de ação judicial cível contra a entidade que ocupa prédios particulares para o referido efeito. II - Uma vez seg...