Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 456/19 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2019
  • Acórdão nº 339/16.3PECSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Agosto de 2019

    I- O art.º 371.º-A do C.P.P. na actual redacção, estabelece que, “se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime”. Porém, reportados ao caso dos autos, como é por demais evidente, o referido art.º 135.º, no que para aqui releva, manteve a mesma redacção e renovou o mesmo pensamento legislativo, isto é, que não podem ser expulsos do território português os cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo, efectivamente, filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal (n.º 1, al. b), em ambas as redacções); II-Ora, como foi dado como provado e reconhecido no acórdão proferido de 10 de Maio de 2017, tem o recorrente uma filha de nacionalidade portuguesa, hoje com treze anos, mas com quem não mantém uma relação próxima, assim como tem um filho, hoje com dois anos, mas que, também este, não está a seu cargo. Igualmente assente ficou que “nenhum laço existe entre o arguido e esse ou qualquer outro dos filhos, sendo que nenhum deles está a seu cargo, não exercendo, efectivamente, as responsabilidades parentais e não assegurando o seu sustento e educação”; III-Nestes termos, foi a referida factualidade ponderada e relevada à luz do citado art.º 135.º, na redacção em vigor aquando da elaboração do atrás referido acórdão, como o continua a ser, da mesma forma, nos termos da actual redacção, a qual, nesta parte, é rigorosamente igual à anterior, pelo que não tendo o arguido na prática, qualquer contacto ou laços parentais com os filhos nem provendo ao seu sustento, não se verificam os requisitos legais para que seja reaberta a audiência nos termos pretendidos, devendo ser rejeitado o recurso interposto com esta finalidade, sendo, por isso, descabida, de todo, a pretendida reabertura da audiência.

  • Acórdão nº 716/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    Relativamente ao grau de culpa indispensável para desencadear o efeito sancionatório (artº 3º) por incumprimento do prazo de apresentação das declarações (artºs. 1º, 2º) referidas na Lei 4/83, 02.04, na redacção introduzida pela Lei 25/95, 18.02, inexistindo dolo e não sendo este exigível na configuração da infracção, a perda do mandato do autarca só pode ser decretada quando o comportamento em que a mesma se fundamenta envolver culpa grave e não mera culpa ou simples negligência no cumprimento de um dever ou duma obrigação legal.

  • Acórdão nº 1265/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. O juiz “só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessem à decisão da causa, em face de qualquer das soluções plausíveis que a questão de direito comporte”, bem como só deve atender à formulação das partes “sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências”. 2. O dever de aperfeiçoamento dirige-se a petição inicial que não obedeça aos requisitos formais específicos das alíneas a), b), c) e f) do artº 552º nº 1CPC e aos requisitos formais gerais dos actos escritos das partes, devendo o juiz no despacho pré-saneador convidar o autor a corrigir a irregularidade que se verifique – vd. artº 552º nº 2, b) CPC. 3. O convite ao aperfeiçoamento tem, exclusivamente, por objecto os requisitos formais das peças que as partes, através dos mandatários, juntam aos autos; não tem por objecto a articulação substancial de factos em consonância com o direito objectivo aplicável e as regras de ónus de prova.

  • Acórdão nº 587/18.1BESNAT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. O artº 67º nº 1 c) EMFAR no segmento em que dispõe que a situação de “demorado na promoção” tem lugar “Quando a verificação da satisfação das condições de promoção esteja dependente de processo, qualquer que seja a sua natureza.”, significa que a colocação dos Recorrentes na situação de ‘demorados na promoção’ por despacho de 16.11.2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército assume um carácter transitório e reversível. 2. O que significa que o despacho emanado ao abrigo do artº 67º nº 1 c) EMFAR, tem um alcance jurídico passível de “(..) assegurar que, uma vez alcançada uma decisão no sentido da inocência do arguido, aquelas contenções, suspensão e negação sofridas pelo arguido ao longo do processo se possam considerar “suportáveis (..)”,como referido no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa acima transcrito. 3. O despacho que coloca o militar na situação de “demorado na promoção” produz efeitos meramente dilatórios na esfera jurídica dos seus destinatários no tocante à promoção na carreira ao posto que esteja em causa, supondo uma decisão penal absolutória pelo Tribunal penal. 4. Na hipótese de sobrevir decisão condenatória transitada, naturalmente que a competência decisória no domínio da promoção na carreira compete, exclusivamente, à Autoridade Militar do Ramo, reservada que está a sindicabilidade jurisdicional à esfera da legalidade e subtraída à esfera do mérito, por força do princípio da separação de poderes – cfr. artsº. 2º e 266º nº 2 CRP.

  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com os caracteres próprios do alfabeto em que cada pessoa se expressa. 4. Para efeitos interpretativos do artº 12º nº 1 Lei 7/2007, 05.05 a assinatura manuscrita, feita pelo próprio punho do requerente do cartão de cidadão e, como tal, evidenciando a sua caligrafia pessoal, não é independente da ortografia em que se expressa a pessoa que assina, o que significa que a assinatura manuscrita não é independente do sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa segundo os caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 5. O regime da acção especial em processo declarativo urgente prevista nos artºs. 109º a 111º CPTA tem por escopo tutelar a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, concretizando a dimensão processual de acesso ao direito para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais , - enumerados nos artºs. 24º a 47º CRP - constante do artº 20º nºs 1 e 5 da CRP, aplicando-se igualmente aos direitos fundamentais com uma estrutura análoga à dos direitos liberdades ex vi artº 17º CRP. 6. Incumbe ao interessado na instauração da causa a alegação e prova da factualidade necessária a caracterizar uma situação de lesão ou de ameaça de lesão do direito fundamental, ou de natureza análoga, que, no caso concreto, considera posto em risco pelo agir administrativo.

  • Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Agosto de 2019
  • Acórdão nº 455/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Agosto de 2019
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II - Para o decretamento de uma providência cautelar exige-se a verificação cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; III - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível, ou muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum in mora. Ainda aqui, o critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar; IV - Quanto ao fumus boni iuris que ora se exige, encontra-se na sua formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita em termos de summario cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos; V - Mas ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA; VI - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão; VII – É muito provável a existência de um vício de falta de fundamentação num caso em que o acto que determina a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordena a devolução do apoio concedido remete para as “conclusões do controlo administrativo”, sem indicar quando, onde e em que termos ocorreu tal controlo, ou quais as suas conclusões, que justificam a decisão tomada, assim como, que é totalmente omisso quanto aos fundamentos de Direito e que é incompleto e obscuro nos fundamentos relativos às conclusões que retira quanto ao início e manutenção da actividade e da viabilidade da empresa; VIII- Verifica-se a existência de periculum in mora quando se constata que para atingir a liquidez necessária para a devolução dos subsídios recebidos por uma empresa, esta terá de vender as máquinas que servem a produção dos bens, pondo fim ao seu modelo comercial, com a consequente insolvência e despedimento de trabalhadores; IX – A circunstância de estarem em causa dinheiros públicos e de existir uma obrigação de devolução de montantes à União Europeia, não implica necessariamente a prevalência do interesse público

  • Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-12, ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado; III - Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, aplicar-se-á a estes, em matéria de acidentes de serviço, o regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11. Já quando os trabalhadores detiverem um contrato de direito privado, o regime para os acidentes de trabalho é o que resulta do Contrato de Trabalho e demais legislação (de direito privado) sobre a matéria.