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  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como interveniente acessório ao lado do réu, circunscrevendo-se essa intervenção à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, nos termos do nº2 do artigo 321º do Código de Processo Civil. 2. À luz do artigo 146º, nº1, do RJCS o lesado tem o direito de usar da acção directa contra a seguradora em todos os seguros obrigatórios, e nos seguros facultativos nas circunstâncias previstas nos nºs 2 e 3, do artigo 140º, isto é, se esse direito estiver previsto no contrato de seguro ou, inexistindo essa previsão, se o segurado tiver informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador; 3. No caso, sendo de natureza facultativa os contratos de seguro mediante os quais a ré transferiu para a seguradora a responsabilidade civil emergente dos serviços financeiros/profissionais prestados pelos promotores por si designados e a decorrente da sua actividade, e não se verificando as específicas circunstâncias dos nºs 2 e 3, do artigo 140º do RJCS, a seguradora chamada só pode participar na acção na qualidade de interveniente acessória ao lado da ré nos termos do nº2 do artigo 321º do CPC.

  • Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2020

    – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do processo executivo comum, ou seja, inexiste qualquer norma que relativa à venda em sede de execução relativa a imóveis, ainda que constituam a casa de morada de família dos executados, já que o património do devedor constitui garantia geral dos credores, respondendo todo o seu património, bens susceptíveis de penhora, pelo cumprimento das obrigações. – Sustada a execução comum por existência de penhora registada anteriormente em sede de execução fiscal e encontrando-se esta última suspensa (art. 244/2 CPPT), nada impede o prosseguimento daquela (execução comum), com vista à venda do bem imóvel, podendo a Fazenda Nacional reclamar nesta (execução comum) o seu crédito, que será objecto de verificação e graduação de créditos, com vista ao ressarcimento do crédito do credor (s) exequente, afastando-se a aplicação do art. 794/1 CPC.

  • Acórdão nº 1048/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    - A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência como culposa não admite prova em contrário ( atenta a presunção iuris et de iure). - Detendo o requerido a qualidade de gerente de direito é manifesto que a insolvência que seja declarada culposa nos termos do nº2 do art. 186º do CIRE o tem de abranger, ainda que a gerência de facto seja exercida por terceiro. - Foi o próprio legislador quem quis - ao criar o instituto da insolvência culposa - responsabilizar os devedores e administradores, no pressuposto de que, quem assume determinadas funções, deve estar à altura de poder responder, em toda a linha.

  • Acórdão nº 1773/19.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I- Porque o âmbito de aplicação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, no que concerne à impugnação da liquidação e da exigibilidade da obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não questionando a embargante a liquidez da obrigação, tão só a justeza do montante reclamado (que sustenta exceder o que poderá ser devido), é manifesto que não impugna a iliquidez da obrigação nos termos pressupostos pela alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC. III- Alegando a embargante que, no âmbito da relação subjacente à relação cartular (relações mediatas), a embargada não procedeu à sua interpelação, não questionando porém a exigibilidade que os títulos dados à execução (livranças) demonstram à evidência, tem de concluir-se não se enquadrar a situação na previsão normativa da alínea c) do nº 1 do art. 713º do CPC. IV- Porque a partir da apensação, atenta a unificação das causas para efeitos de tramitação, instrução e julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram acções separadas e distintas passam a ser partes numa causa única, estão elas (porque podem depor como partes), impedidas de depor como testemunhas. V- Solução diversa implicaria conceder a incoerência dogmático-normativa do ordenamento processual - que uma mesma pessoa, no âmbito do mesmo processo, pudesse depor como parte (v. g., a requerimento do contraparte – no caso, a requerimento do exequente) e como testemunha (a requerimento de uma das outras partes)

  • Acórdão nº 23/19.6T8MTA-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2020

    1– Não pode ser aplicada sanção à falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário detectada após a citação do R. 2– A decisão do ISS de rectificação da finalidade do pedido é complemento e parte integrante da decisão do ISS de concessão do benefício de apoio judiciário. 3– A 12 de novembro de 2018, data em que foi concedido o benefício de apoio judiciário, a acção para a qual a concessão se verifica ainda não tinha sido proposta, pelo que o emprego, na decisão de rectificação”, do termo “prosseguir” não permite afirmar que o apoio judiciário não foi concedido para efeitos de instauração da acção.

  • Acórdão nº 183/19.6YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2020

    I. – A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e este é desejado com vista a garantir o adequado fluir da economia. II. – A marca tornou-se factor essencial para a instalação da concorrência, permitindo diferenciar aquilo que, em substância, não é particularmente diferente; III. – Complementarmente, passou a fornecer um sinal de origem, constância, enunciação de características, responsabilidade pelo produto e garantia, identificação de um produtor e, até, bastas vezes, proveniência geográfica. Não é despicienda a sua função de instrumento publicitário. À afirmação de presença adicionou-se o papel de bilhete de identidade do produto. À distinção de mercadoria, bem produzido e serviço a marca acrescenta a diferenciação de estabelecimento, empresa e proveniência geo-referenciada; IV. – Há imitação ou usurpação de marca registada se esta tiver precedência temporal, se houver identidade ou afinidade de produtos revelados pelas marcas, se existir semelhança (gráfica, figurativa, fonética ou outra) e se se materializar risco de erro, confusão ou indevida associação pelo consumidor; V. – Não basta a inserção na mesma classe para haver imitação, impondo-se adicionalmente, a identidade ou a afinidade. VI. – Os preparados com propriedades medicinais podem coincidir em finalidades com os produtos cosméticos; VII. – A comparação entre ambos deve ser feita em termos casuísticos já que o cotejo não produz resultados genericamente coincidentes; VIII. – A avaliação para consumo não é particularmente criteriosa e profissional, antes se apresenta como de natureza rápida e ligeira, assente num mediano nível analítico, atendendo a elementos salientes, comparando uma memória e um signo presente mas percepcionado de forma pouco profunda e pouco crítica; IX. – «Não é de antecipar que o consumidor estranhe que uma entidade que se dedica aos cuidados de saúde (apontados pela palavra «healthcare) seja vista no acto de consumo como tendo estendido a sua actividade aos produtos de bébé.

  • Acórdão nº 7/17.9IFLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2020

    I-Tendo sido o reclamante, advogado de profissão constituído arguido, o pressuposto processual da segunda excepção consagrada no art. 76.°, n.° 4, do EOA e art. 17.°, da Lei n.° 109/2009, de 15/9, encontra-se preenchido; II.Desta forma, compete ao Sr. Juiz de Instrução Criminal, também ele sujeito ao segredo profissional, analisar os documentos apreendidos, a fim de aferir do seu interesse para a investigação, ou, se pelo contrário, deverão ser devolvidos ao reclamante.

  • Acórdão nº 921/18 TXLSB-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2020

    I- Os tribunais de execução de penas sempre emitiram mandados de libertação, (assim como de captura e de detenção), porém, condicionados aos casos em que concedem a liberdade condicional (mandados de libertação) ou em que é necessário de fazer cumprir uma decisão sua (mandados de detenção ou de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se encontrar em ausência ilegítima). A competência do TEP no que respeita aos mandados de desligamento/ligamento, a sua emissão pelos tribunais de execução de penas circunscreve-se aos casos em que, no uso da competência que lhes é conferida pelo art. 63.°, n.° 1, do Código Penal, ordenam a interrupção do cumprimento da pena, tendo em vista possibilitar a oportuna apreciação da liberdade condicional; II- Nestes termos e terminando o arguido o cumprimento da pena em data determinada, compete ao Juiz que efectuou o julgamento do processo emitir os competentes mandados de libertação e não ao Tribunal de Execução de Penas.

  • Acórdão nº 269/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020
  • Acórdão nº 24619/17.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1.–A presunção legal prevista no artº 624º do C.P.C. tem um campo de aplicação restrito, pois que se exige que na sentença penal se tenha considerado provado que o arguido não praticou os factos em causa, não bastando, portanto, que a prática dos factos tenha sido dada como não provada – o que corresponde à generalidade das situações, pois o tribunal penal raramente se dirige à prova do contrário, à prova do não cometimento do crime. 2.–Em contraposição às causas enunciadas nas alíneas a) e c) do artº 1781º do C.C., em que se exige o decurso do prazo de um ano, a cláusula geral prevista na alínea d) prescinde de qualquer prazo, bastando que os factos de per se, independentemente de culpa, assumam gravidade ou reiteração tais que revelem inequivocamente estar comprometida, de forma irreversível, a comunhão de vida que caracteriza o casamento. 3.–É de valorar a separação de facto, que se iniciou cerca de um mês antes da propositura da ação, mas que perdurava à data do julgamento, mais de um ano depois, como elemento integrador do conceito da “rutura definitiva do casamento”, em conjugação com os demais factos provados, graves e/ou reiterados, reveladores da quebra de deveres conjugais, bem como da vontade irreversível de um dos cônjuges de não pretender o restabelecimento da comunhão própria da vida conjugal.