Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 631/16.7PBAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de ser admitido. - Os princípios da previsibilidade e da confiança, alicerces do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, implicam que haja um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas jurídicas que lhe são criadas, não admitindo as afectações arbitrárias ou desproporcionalmente gravosas com as quais, o cidadão comum, minima...

  • Acórdão nº 2528/16.1T9AMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A omissão de diligências, ainda que essenciais à boa decisão da causa, não constitui nulidade da sentença, mas antes uma nulidade do procedimento, conforme resulta do disposto no art. 120.º, n.º 2 alínea d), parte final, do CPP, nulidade essa dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. - Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais podem e devem ser arguidas em recurso (art. 379.º, n.º 2, do CPP), a nulidade aqui em acusa, porque respeitante à prova a produzir em audiência de julgamento, deveria ter sido arguida pela parte interessada, no caso a defesa, antes do encerramento da produção da prova (art. 360.º, n.º 1), ou seja, antes das alegações orais, na medida em que se trata de nulidade cometida em acto ao qual os arguidos assist...

  • Acórdão nº 1427/18.7YRLSB -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - Em casos de pedido de reconhecimento de sentença penal estrangeira, no domínio de decisão relativa à assunção de responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, o art. 36.º, n.º1, da Lei 158/2015,  é expresso a prever a sua recusa, no caso de  a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses. - A Lei 158/2015, de 17 de Setembro, resulta da transposição das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de Novembro de 2008 e no n.º 1 do art. 11.º desta última Decisão, a mesma é muito clara na afirmação de como, nas situações em epígrafe (curiosamente a da duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses já se continha também na al. j), ...

  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica». - Ao lado do património, a burla protege também os valores da lealdade, transparência e boa-fé das transacções, por um lado e por outro, a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de carácter patrimonial. - O valor jurídico fundamentalmente protegido pela incriminação é o património do ofendido globalme...

  • Acórdão nº 11/10.8PEHRT-C.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – A conversão da multa em prisão subsidiária não está dependente da prévia instauração de processo executivo. – A lei não faz depender, a aplicação da prisão subsidiária, da instauração de processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo, o que abrange, tanto os casos em que se instaurou a execução e através dela não se conseguiu obter o pagamento da multa, como aqueles em que a impossibilidade de pagamento coercivo resulta “ab initio”, ou seja, por não existirem bens que permitam pelo menos tentar obter esse pagamento, o que resulta do preceituado no artigo 491.º, n.º 2 do C.P.P., ao determinar que o Ministério Público promove logo a execução quando o condenado tenha bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conheciment...

  • Acórdão nº 48/17.6MCLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – A prorrogação do prazo a que se refere a parte final do art.º 89º, nº6 CPP não é aplicável aos crimes destes autos (homicídios por negligência), mas apenas aos crimes ali identificados por referência às alíneas i) a m) do artigo 1.º do mesmo Código. – A morosidade, ou mesmo a eventual complexidade de diligência em sede de investigação não se confunde com a excepcional complexidade do processo. – A ausência de resposta, dentro do prazo normal do inquérito, da entidade a quem foi pedida a realização de certas diligências de prova, prejudicando o encerramento da investigação no prazo mencionado na lei, não determina, só por si, a excepcional complexidade do procedimento. – Por outro lado, se aquela demora for justificada e/ou se essa for a única razão para ...

  • Acórdão nº 18/10.5GILRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – A possibilidade de prorrogação do período de suspensão da pena está apenas prevista para os casos em que o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, ou seja, para aqueles casos em que a suspensão ficou subordinada nos termos dos arts. 51º a 54º do Cód. Penal, e em que o condenado não cumpriu. – A prática de ilícitos no decurso do período da suspensão da execução da pena só pode equacionar a revogação daquela suspensão, não uma prorrogação.

  • Acórdão nº 853/15.8PJLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – Em caso de condenação por violência doméstica, nos termos do n.º2, do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, não tendo a vítima deduzido pedido de indemnização civil e não se tendo oposto ao seu arbitramento, o tribunal tem sempre de fixar uma indemnização, sem que tenha de haver prova de quaisquer "particulares exigências de protecção da vítima", que são presumidas pelo legislador neste tipo de crimes. –Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por parte do tribunal, não dependente de prévio pedido deduzido pela ofendida, sempre estará tal indemnização sujeita a critérios de equidade e conformada pelos factos constantes da acusação, em relação aos quais incide a produção de prova na audiência de discussão e julgamento.

  • Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima seja executada, pois, o arquivamento condicional, nos termos do n.º 7 do art.º 35.º do RCP, tal como a extinção da acção executiva nos termos do artigo 750.º, n.º 2, do CPC, põem fim à acção executiva, com a particularidade apenas de a mesma poder ser reiniciada ou renovada se forem conhecidos bens após averiguações do exequente neste caso do Ministério Público.

  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À Câmara Municipal, colocada perante o requerimento para emissão de certidão para efeitos de destaque de uma parcela, compete averiguar se se encontram preenchidos, no caso, os requisitos para o destaque pretendido. III – A certidão de destaque constitui um ato certificativo, emitido pela Câmara Municipal, enquanto órgão competente para o efeito, do preenchimento dos pressupostos...