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  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a mesma, incorreu o Tribunal “a quo” numa omissão de pronúncia vertida nos termos do art° 379° n° 1 al. c) do CPP, relativamente e apenas à efectiva incriminação que é imputada ao arguido, uma vez até, que esta incriminação está formulada de forma imperfeita na acusação pública, ao ali se acusar o arguido pela pratica de um crime p.p. pelo artº 137º do Código Penal, sem se referir especificamente ao nº 1 ou ao nº 2 deste dispositivo legal, comprimindo assim de forma patente os direitos do arguido; III-Assim, a omissão da comunicação da alteração da qualificação jurídica ao abrigo do disposto no artº 358 nº 1 e 3, do Código de Processo Penal, configura uma omissão de pronúncia, e a não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença, consubstancia uma nulidade da sentença.

  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2019

    1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º, n.º 1, 1.ª parte, do C.C. 2.– O seu fundamento reside no pressuposto da liberdade de desvinculação, podendo, por isso, ser invocada sem menção de qualquer motivo; é exercida ad nutum, de modo discricionário, mas sem abuso de direito. 3.– A denúncia serve: - para pôr termo a contratos com um período de vigência indeterminado; ou, - para evitar a renovação em negócios jurídicos de duração limitada, donde, não poderem fazer-se cessar através denúncia, contratos que tenham um prazo de vigência limitado, antes do seu decurso. 4.– Apesar de a denúncia ser em princípio livre, à luz do princípio da boa-fé que deve nortear as partes na vigência e execução dos contratos, o exercício do direito potestativo de denúncia deverá ser precedido de um aviso prévio, o que significa que tem de ser comunicada com alguma antecedência relativamente à data em que a cessação produzirá efeitos, para que a parte destinatária dessa declaração se possa precaver quanto ao facto de o vínculo contratual se extinguir em breve­. 5.– Tal como na compensatio lucri cum damno, no art. 795.º, n.º 2, do C.C. não está em causa uma obrigação autónoma, mas apenas uma faculdade de dedução que pressupõe a existência (esta sim, autónoma) de um direito de crédito. 6.– O benefício em causa nesse normativo corresponde, desde logo, às despesas poupadas pelo devedor em virtude da impossibilidade da prestação imputável ao credor, podendo dizer-se, de um modo geral, que que estão em causa as despesas que o devedor teria para cumprir a prestação debitória, como por exemplo, despesas correspondentes a custos de transportes, custos laborais, remunerações devidas a fornecedores e a subempreiteiros. 7.– A dedução deve corresponder ao valor que o devedor em apreço teria de despender para cumprir, considerando as suas capacidades e o contexto em que se propunha cumprir, mas assumindo que, nas diligências preparatórias do cumprimento, seriam respeitados todos os deveres de diligência e cuidado que lhe coubessem. 8.– A teleologia subjacente ao artigo 795.º, n.º 2, do C.C. é, pois, a de não permitir que o devedor obtenha um ganho a custa do credor, ou seja, trata-se de uma expressão da proibição do enriquecimento do devedor impedido de prestar. 9.– O credor de indemnização ilíquida só tem direito a juros moratórios concedidos “a forfait” pela lei, a partir do momento em que o tribunal ou as partes fixem o montante dessa indemnização.

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2019

    I- Os prazos previstos para a aplicação das medidas cautelares e sua duração temporal encontram-se intimamente ligados com os prazos previstos para as diversas fases do processo, designadamente, os prazos para deduzir acusação em processo de especial complexidade. E este tendo decorrido por inteiro, tem por ratio que o legislador, em obediência às várias convenções internacionais, pretende que a compressão dos direitos fundamentais se prolongue pelo menor prazo possível; II-Logo, mantendo-se o receio legítimo de que uma pessoa com residência no Dubai se não apresente mais, o que deveria ter acontecido de forma a justificar a alteração da medida cautelar imposta, aparentemente menos gravosa mas aplicada de forma igualmente gravosa, por impedir a saída do recorrente do País, era ter sido deduzida uma acusação dentro do prazo consentido por lei; III- Ao invés mantendo-se o processo ainda em fase de investigação decorridos mais de  quatro anos após a sua instauração, conforme refere o art° 212° do CPP, para serem aplicadas novamente as mesmas medidas, necessário se torna que o prazo respectivo não tenham decorrido por inteiro e para se aplicar outra menos grave, ou para se substituir por uma forma menos gravosa de execução necessário se torna que que tenha ocorrido ..." uma atenuação das exigências cautelares", o que não foi o caso; IV-Tendo presente que os autos foram declarados de especial complexidade em 31 de Julho de 2015, que decorreram 4 anos sem que tenha sido deduzida acusação (pelo menos, tal não consta nos autos de recurso, e à data da prolacção do despacho recorrido, como nele se refere, ainda o não tinha sido) entende-se que após o decurso por inteiro do prazo do inquérito não é possível continuar a impor medidas cautelares ao recorrente, em substituição de outra, sem que se tenham verificado os pressupostos de diminuição de exigências exigido pela lei, por a tal se opor o estatuído nos preceitos contidos nos art°s 212°, n°s  2 e 3, 215° e 218°, todos do CPP, não sendo o respectivo prazo cumulativo, conforme parece pretender o despacho recorrido.

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora recorrer o Ministério Público para obter o recebimento de uma acusação do assistente à qual não aderiu por razões de mérito da investigação que fez, não se vislumbra qual a utilidade decorrente da procedência deste recurso para a sua posição. É que, tendo entendido que não havia matéria para acusar e submeter o arguido a julgamento, não pode vir agora pretender querer submete-lo a julgamento através de uma acusação particular, que nem sequer acompanhou; III- No seu âmago a decisão recorrida, com diversa fundamentação é certo,  vem a ser concordante com a posição que o recorrente assumiu no inquérito, o que retira ao MºPº, legitimidade para interpor neste particular um recurso, por falta de interesse em agir, pois para além do mais configura uma"substituição" da própria assistente, que se conformou com a decisão, devendo o mesmo ser rejeitado.

  • Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cessa a presunção de verdade e boa fé creditada às declarações dos contribuintes e aos apuramentos inscritos na sua contabilidade (art.º 75º/1,2-a) LGT). 4. E se não for possível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável (art.º 87º/1-a) e 88º LGT) há lugar à avaliação indirecta. 5. Se, mesmo imperfeita, a contabilidade permitir a reconstituição dos elementos indispensáveis à exacta determinação da matéria tributável, não pode a AT lançar mão deste meio de avaliação da matéria colectável e consequente tributação

  • Acórdão nº 1383/06.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II - As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; III - Se o julgador conhece de vício apenas arguido em sede de alegações escritas, envolvendo alteração da causa de pedir, e sem o preenchimento dos condicionalismos constantes nos artigos 265.º e 588.º do CPC, incorre em erro de julgamento por violação do princípio da estabilidade da instância.

  • Acórdão nº 1983/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 2. A exigência constitucional de que a tributação incida fundamentalmente sobre o rendimento real não visa admitir tributação nas situações em que a empresa não teve qualquer rendimento, mas sim admitir a possibilidade de a tributação incidir sobre lucros presumivelmente realizados. 3. O CIRC proclama que o IRC incide sobre o lucro das sociedade comerciais ou civis sob forma comercial (cfr. Art.º 3º/1-a) CIRC). 4. Portanto, não sendo sujeito de qualquer rendimento, também não pode ser alvo de tributação.

  • Acórdão nº 1325/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida.

  • Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a responsabilidade por encargos estimados e de concretização temporalmente incerta, os mesmos não são dedutíveis.

  • Acórdão nº 1339/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019