Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 16694/18.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2019

    A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).

  • Acórdão nº 385/09.3TBVPV-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2019

    I- Se a exequente, representada por advogado, depois de notificada, pela AE, para tomar posição quanto a uma questão necessária para a penhora de um bem, nada diz durante quase 11 meses, pode-se concluir pela existência da negligência da sua parte em permitir o andamento do processo. Tanto mais se, depois disso, foi de novo notificada para vir aos autos requerer o que tivesse por conveniente, sob pena de extinção por falta de impulso processual e, depois de notificada do resultado das diligências inúteis que então requereu, de novo nada disse durante quase outros 6 meses, apesar de ter escrito que o iria fazer, só quebrando a inacção com a interposição do recurso do despacho que julgou a execução extinta por deserção (arts. 277/-c e 281/5, ambos do CPC). II- Nem sempre as partes têm ...

  • Acórdão nº 2807/17.0T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2019

    Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.

  • Acórdão nº 4125/17.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2019

    Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€).

  • Acórdão nº 257/18.0T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2019

    I – A decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal. II – É entendimento pacífico que na fase administrativa do processo de contra-ordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo sumário de fundamentar, desde que permita ao coimado perceber o que se decidiu e por que razão assim se decidiu. III – Constando da decisão administrativa que integra os autos, a afirmação de facto de que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir as suas obrigações legais, e a conclusão de facto de que a Arguida agiu negligentemente; IV - Tendo a arguida, at...

  • Acórdão nº 62/15.6T8ORM.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2018

    I – Não se provando que o autor ficou convencido de que estava a «renovar» um depósito a prazo nem o demais alegado, inexistem os pressupostos necessários para a constituição do réu na obrigação de indemnização como intermediário financeiro, pois o artigo 314º nº 2 do C.V.M. não implica presunções de ilicitude e/ou de causalidade

  • Acórdão nº 317/13.4 TYLSB-L.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2018

    - Declarada a insolvência do devedor, devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os seus bens para liquidação e satisfação dos direitos dos credores, incluindo os bens objecto de direito de retenção. - A entrega ao administrador de insolvência do imóvel ocupado a título direito de retenção não faz extinguir este direito, desde que, para além dos demais pressupostos legais, tal ocupação exista à data da declaração de insolvência e, sendo o crédito reconhecido como garantido com direito de retenção na sentença de verificação e graduação de crédito, será o mesmo graduado de acordo com esta garantia, no lugar que lhe compete.

  • Acórdão nº 138/10.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I - O nº 3 do artigo 66º do CCP/2008 (classificação de documentos da proposta) contém a cominação jurídica a aplicar, mecanicamente, aos casos em que são submetidos documentos como classificados (portanto, por causa de um alegado segredo do apresentante) quando não existe uma prévia autorização nesse sentido: o documento “torna-se” apresentado como não classificado, com as devidas e normais consequências. E o nº 4, bem como o nº 5, confirma-o: o órgão competente para a decisão de contratar deve promover, oficiosamente, a respetiva desclassificação, informando do facto todos os interessados. II - A consequência prevista nos nºs 3 e 4 também se aplica, por haver evidente semelhança de situações, no caso em que o interessado junta eletronicamente um documento como sendo classif...

  • Acórdão nº 1229/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I – Requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus fazer juntar à PI a prova do acto cuja suspensão requereu; II – Não cumprindo o A. os seu ónus processuais, deve o Tribunal notificá-lo para vir aperfeiçoar a PI, suprindo as indicações em falta; III – O pedido de suspensão de eficácia de um acto negativo não tem a virtualidade de alterar a ordem jurídica existente, sendo, por isso, inútil quando se pretende, na acção principal, a atribuição de um dado direito ou a constituição de uma certa situação jurídica nova; IV- Nessa mesma medida, tal pedido é ilegal; V- Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem ver...

  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam necessariamente todas as novas alegações que foram produzidas pelo A. a imputar erros ao decidido, pois o Colectivo de três juízes apenas poderia reapreciar a questão trazida aos autos, não lhe sendo lícito reapreciar o acerto e correcção da anterior decisão jurisdicional, tal como ocorreria se se tratasse de um recurso; III – Não existe um erro de facto, manifesto ou evidente na integração no conceit...