Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 1179/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2018

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Igualmente, só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II – A garantia bancária à 1.ª solicitação ou on first demand assegura o cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal, a que está originariamente vinculado o devedor. Se o devedor não cumprir aquela obrigação principal, pode o credor executar a garantia e fica o garante obrigado a prestá-la sem poder discutir acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal; III- A única possibilidade de o devedor ou do garantido se opor ao pagamento pelo garante apó...

  • Acórdão nº 788/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2018

    I - Antes da prolação da sentença deve ser permitida às partes a discussão da causa, em todos os seus contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decisões-surpresa, ou a apreciação oficiosa de questões que não sejam do prévio conhecimento das partes e que não tenham sido por estas debatidas; II – Ocorrendo nos autos a excepção de incompetência absoluta, ainda que tenha havido uma violação do princípio do contraditório, porque a decisão a proferir, a final, nunca poderá ser outra e a pronúncia do A., ainda que tivesse ocorrido, seria sempre indiferente ou neutral para a decisão a proferir, irrelevando frente à mesma, aquela violação não conduz a uma nulidade decisória – cf. art.º 195.º, n.º 1, do CPC; III - Já na fase de recurso, porque através do mesmo o A. ...

  • Acórdão nº 02956/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A pronúncia sobre a questão da prescrição, no caso, poderia determinar um segmento decisório diverso, pelo que se verifica a nulidade da sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais aplicáveis a esse processo executivo. III - Não se considera pessoalmente citado, ainda que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi...

  • Acórdão nº 7747/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Julho de 2018

    . - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. .-  O incumprimento do dever de informação indicado em 5.1., porque da responsabilidade do Banco e enquanto intermediário financeiro, é fonte de obrigação de  indemnização dos  danos causados ao cliente/investidor em consequência da violação da obrigação de informação. . - Actua com culpa grave, para o efeito de não aplicabilidade do prazo de prescrição de dois anos, o Banco e intermediário financeiro que mediante a u...

  • Acórdão nº 23/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final. 2. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.153, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do acto devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do acto, ...

  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.art...

  • Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Embora o DL nº 287/93 de 20 de Agosto, tenha transformado a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o seu pessoal e das suas instituições anexas continua a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA). II- É esta entidade quem tem competência para decidir da existência dos pressupostos do direito a aposentação dos seus subscritores, cabendo-lhe também proceder ao cálculo do tempo de serviço necessário para este efeito, em conformidade com o disposto no Estatuto de Aposentação da CGA, aprovado pelo DL 498/72, de 9.12. III- Tendo a R, por deliberação do seu Conselho de Administração de 13.1.1999, admitido o A, e reportando a sua antiguidade a 14/10/68, data do início da sua carreira bancária, esta deliberação é totalmente omissa q...

  • Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I A oposição de acórdãos susceptível de poder desencadear a apreciação recursiva nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, pressupõe que as soluções jurídicas, acolhidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, ditas em oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II Isto implica que as soluções alegadamente em conflito, correspondam a uma interpretação diversa do mesmo regime normativo; tenham na sua base situações materiais litigiosas que, desse ponto de vista, sejam análogas ou equiparáveis; sendo ainda necessário que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma ainda um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II. As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo...