Acórdão nº 000327 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1998

Magistrado Responsável:VAZ REBORDÃO
Data da Resolução:25 de Junho de 1998
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se ... (ver resumo completo)


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