Acórdão nº 000170 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

Magistrado Responsável:VALADAS PRETO
Data da Resolução:25 de Julho de 1985
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.


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