Acórdão nº 05/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

Magistrado Responsável:JOSÉ VELOSO
Data da Resolução:19 de Junho de 2019
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de... (ver resumo completo)

 
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Conflito nº 05/19 I. Relatório 1.

A………..

- já devidamente identificado nos autos - intentou no «Juízo Central Cível de Lisboa» acção declarativa, sob a forma comum, contra o BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.

[BES], NOVO BANCO, S.A.

[NB], BANCO DE PORTUGAL [BdP], COMISSÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS [CMVM], FUNDO DE RESOLUÇÃO [FdR], e B……….

, pedindo a sua condenação solidária a pagarem-lhe 483.487.225€, quantia esta acrescida de 93.540,67€ a título de juros de mora vencidos, e os vincendos desde a data da citação até integral pagamento.

  1. A causa de pedir é complexa. No que concerne ao BES, ao NB, e à funcionária daquele – B………… - a factualidade reflecte condutas relativas a «contratos de depósito bancário» e de «intermediação financeira» que, claramente, situam o pedido no âmbito da «responsabilidade contratual» e no domínio das relações jurídicas de direito privado, e, ainda, com condutas alegadamente ilícitas que o teriam induzido a celebrar o segundo tipo de contrato. No que respeita ao FdR, o único fundamento invocado como causa de pedir é o de ser accionista único do NB, e, alegadamente, responsável máximo pelas relações jurídicas confiscadas e prejuízos derivados desse confisco. Por último, ao BdP e à CMVM são apontadas, fundamentalmente, «violações de deveres de supervisão».

  2. O Tribunal Judicial supra identificado, após a realização de audiência prévia, proferiu sentença em que «declarou a inutilidade superveniente da lide» quanto ao réu BES, e julgou procedente a excepção dilatória da sua incompetência material para conhecer da acção, absolvendo da instância todos os demais réus. Em seu entender, tal competência material cabe aos tribunais da jurisdição administrativa.

    Desta sentença foi interposta apelação para o «Tribunal da Relação de Lisboa», o qual, por acórdão de 27.02.2018, manteve a sentença da 1ª instância.

  3. Não se conformando com o teor desta decisão, o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça [STJ], insurgindo-se contra ambas as vertentes da mesma.

    O STJ - através da formação a que alude o nº3 do artigo 672º do CPC - admitiu a revista, no tocante à decisão proferida sobre o BES, mas, quanto ao resto, convolou-a em «recurso para o Tribunal de Conflitos» - invocando, para o efeito, o artigo 101º nº2 do CPC - ordenando a respectiva remessa.

  4. Recebidos os autos no Tribunal de Conflitos, o Ministério Público pronunciou-se no sentido deste conflito ser resolvido mediante a confirmação do acórdão da 2ª instância quanto aos réus BdP e CMVM, e a sua revogação na parte restante, devendo ser atribuída a competência material para conhecer do pedido contra o NB, o FdR, e a gestora de conta B……….

    , à jurisdição comum.

  5. Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir, fixando-se em definitivo qual das jurisdições é a competente para julgar a presente acção.

    1. Apreciação 1.

    A questão colocada a este Tribunal de Conflitos reconduz-se apenas a definir se a «competência em razão da matéria» para a apreciação do litígio vertido na acção em causa caberá aos tribunais da jurisdição comum, ou aos tribunais da jurisdição administrativa, uma vez que duas instâncias da «jurisdição comum» já se pronunciaram pela competência da jurisdição administrativa [artigo 101º, nº2, do CPC].

    Importando salientar, à cabeça...

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