Acórdão nº 037/18 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019
| Magistrado Responsável | HENRIQUE ARAÚJO |
| Data da Resolução | 21 de Março de 2019 |
| Emissor | Tribunal dos Conflitos |
Conflito Negativo de Jurisdição N.º 37/18* ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS I. RELATÓRIO “A………, Lda.”, com sede no Porto, interpôs recurso judicial da decisão de aplicação de coima pela empresa municipal “Águas do Porto, E.M.”, por incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do DL 194/09, de 20 de Agosto.
O Juízo Local Criminal do Porto declarou a sua incompetência material, apoiado na seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a recorrente recorre da decisão administrativa que o condenou em coima, por incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, o que segundo se entende se insere no amplo âmbito do direito do urbanismo (neste sentido entendeu o douto acórdão do STA, de 30/03/17, www.dgsi.pt).
Ora, tendo em conta a actual redacção do citado art. 4º, n.º 1, al. l), do ETF e o objecto dos presentes autos, entende-se que competentes para decidir a impugnação judicial dos autos são os tribunais administrativos” - cfr. fls. 133.
Por sua vez, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, afastando a aplicação ao caso da alínea l) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF, declinou igualmente a sua competência material para conhecer da questão.
O essencial da fundamentação resume-se ao seguinte: “(... para a competência dos tribunais administrativos é necessário que o bem jurídico protegido seja o urbanismo. No caso em apreço o bem jurídico protegido é a higiene, saúde e salubridade públicas”.
Remetidos os autos ao Tribunal de Conflitos, foi junto douto parecer do Ministério Público em que se defende que a competência material deve ser cometida aos tribunais comuns - cfr. fls. 159 a 162 - invocando-se, curiosamente, o mesmo acórdão do Tribunal de Conflitos (n.º 31/16, de 30.03.2017) em que o Mmº Juiz do Juízo Local Criminal do Porto se havia estribado para recusar a competência desse Juízo.
* II. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A factualidade a considerar é a que acima se reproduziu no relatório.
O DIREITO A regra geral é a de que são da competência dos tribunais comuns todas as causas que não forem, por lei, da competência de alguma jurisdição especial; aos tribunais especiais só competem as causas que a lei directamente lhes atribua.
Isto mesmo decorre do art. 40º, n.º 1, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (Ver também o artigo 211º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
) ao estabelecer que as causas que não sejam...
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