Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 042/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Fevereiro de 2019

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANTES GERALDES
Data da Resolução28 de Fevereiro de 2019
EmissorTribunal dos Conflitos

Conflito nº. 42/18 A………… instaurou contra o Município de Vila Nova de Famalicão, IEFP, IP, e B………….

, SA, ação com processo especial por acidente de trabalho sofrido no âmbito de um contrato Emprego-Inserção outorgado com o IEFP, IP.

Nessa ação foi declarada a incompetência material do Juízo do Trabalho de Braga, por se considerar que a matéria era da competência dos tribunais administrativos.

Remetidos os autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi neste declarada também a incompetência material, por se considerar que, afinal, a matéria era da competência do Juízo do Trabalho integrado nos tribunais judiciais.

Verifica-se, assim, um conflito de jurisdição que importa dirimir neste Tribunal dos Conflitos.

A solução não pode ser outra do que aquela que, para situações similares, também decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos no âmbito de contratos de emprego-inserção, já foi adotada por este Tribunal dos Conflitos, nos acórdãos datados de 20-6-17, 40/16, de 19-10-17, 15/17 e de 25-1-18, 41/17, em www.dgsi.pt.

Efetivamente, tratando a ação de um acidente de trabalho que terá ocorrido quando o sinistrado, enquanto beneficiário de rendimento social...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT