Acórdão nº 026/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

Magistrado Responsável:PIRES DA GRAÇA
Data da Resolução:06 de Dezembro de 2018
Emissor:Tribunal dos Conflitos
 
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Conflito nº: 26/18 Acordam no Tribunal dos Conflitos * Como se refere no acórdão de 7 de Novembro de 2017, do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 7ª Secção - proferido no Proc. Nº 19033/16.9T8SLSB.L1- Apelação provinda do Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 4 - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em que são Recorrentes: A…………., e Recorrido: Banco Espírito Santo, S.A. - Em Liquidação, Banco de Portugal, Novo Banco, S.A., Fundo de Resolução, CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e B……….., com os demais sinais dos autos: “A………… intentou a presente ação de condenação, em processo declarativo comum, contra o Banco Espírito Santo, S.A., o Banco de Portugal, o Novo Banco, S.A., o Fundo de Resolução, a CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e B……….., pedindo a condenação solidária dos RR. a pagar ao A. a quantia de €2.330.858,14, acrescida de juros vencidos desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A. e a apurar em sede de liquidação de sentença e dos vincendos a calcular desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória, tudo por responsabilidade civil dos R.R., enquanto intermediários financeiros e por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no artigo 304º-A do CVM. Mas caso assim se não entenda, deveria ser reconhecida a nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma, nos termos do disposto no artigo 321º do CVM, devendo em consequência serem os R.R. solidariamente condenados a restituir ao A. a quantia de €2.330.858,14 acrescida de juros vencidos desde a data de utilização ilícita pelos R.R. das quantias monetárias do A., e a apurar em sede de liquidação de sentença, e dos vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento. Em qualquer dos casos pede ainda a condenação dos R.R. a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença.

Para tanto, alega, em suma, e com interesse, que é um cidadão português emigrante na África do Sul desde 1963 e tornou-se cliente do BES em finais de 1999 ou princípios de 2000, altura em que passou a ser titular da conta n.º ……….., sedeada no departamento de Private Banking daquele Banco, também denominado por Sucursal Financeira Exterior - Madeira Branch.

Em 2003 ou 2004, o BES transferiu a posição do A. para o seu Private Bank sedeado na África do Sul, tendo-Ihe atribuído uma gestora de conta, a R. B……….

O A. depositava total confiança na sua gestora de conta, a qual sempre o aconselhou a aplicar as suas poupanças em diversos produtos financeiros que o 1º R. lançava em carteira. No entanto, sempre transmitiu à gestora de conta que não queria aplicar o seu dinheiro em produtos com qualquer risco associado, ou seja, que apenas pretendia adquirir produtos com capital garantido e disponível para qualquer eventualidade. Ainda assim, a R. B………, na qualidade funcionária do BES, aplicou dinheiro do A. nos produtos financeiros que identificou no artigo 46º da petição inicial, no valor global de €2.330.858,14.

Em julho de 2014, o A. solicitou o resgate daqueles produtos financeiros e posteriormente o BES foi alvo de uma medida de resolução por parte do Banco de Portugal e, até ao momento, não foi reembolsado do capital investido naqueles instrumentos financeiros.

O A. foi enganado pelo BES, através da sua gestora de conta, quanto à natureza e características dos instrumentos financeiros que adquiriu, tendo aquele violado vários dos deveres que sobre si impediam enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação.

Aquando da resolução do BES, foi criado o Novo Banco, enquanto banco de transição, para o qual foram transferidas as responsabilidades daquele primeiro, e cujo capital é inteiramente detido pelo 4º R., o Fundo de Resolução.

Sobre os 1º, 2º, 3º, 5º e 6º R.R. recaíam verdadeiros deveres de conduta de informação, diligência e lealdade, que por eles foram violados e determinam a sua responsabilidade civil que agora o A. pretende fazer valer.

O BES - Em Liquidação contestou, pugnando para que a instância seja, quanto a si, julgada extinta, nos termos do art. 277º, aI. e), do CPC, em consequência da deliberação tomada no dia 13 de julho de 2016 pelo Banco Central Europeu, que revogou a autorização para o exercício da atividade do BES, deliberação essa que, nos termos do n.º 2 do Art. 8º do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25.10, produz os efeitos da insolvência.

Os demais R.R. contestaram a ação, defendendo-se por via de exceção e de impugnação.

Quer o Banco de Portugal, quer o Fundo de Resolução, quer a CMVM invocam a exceção dilatória consistente na incompetência absoluta deste tribunal, em razão da matéria, para tramitar e julgar a presente ação, considerado serem competentes para o efeito os tribunais administrativos.

O A., convidado para o efeito, respondeu pugnando pela improcedência das exceções, mormente da alegada incompetência absoluta.

Na sequência, não tendo nenhuma das partes deduzido oposição à não realização da audiência prévia, foi a mesma dispensada e proferido despacho-saneador sentença, que conhecendo da exceção de incompetência absoluta, julgou a mesma procedente e absolveu os R.R. da instância, por considerar que o tribunal competente para o julgamento da causa seria o Tribunal Administrativo.

É dessa decisão que é interposto o recurso que ora cumpre decidir, tendo o A. dela apelado, [...] Na fundamentação desse acórdão se considerou: [...] Em conclusão, temos uma ação em que são demandados vários R.R. em conjunto, sendo que para a apreciação dos pedidos quanto a alguns dos R.R. são competentes os tribunais comuns e quanto a outros são competentes os tribunais administrativos. Quid Juris? Estabelece o Art. 4.º n.º 2 do ETAF que: «2 - Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.» Em consequência, verifica-se uma situação de consunção da competência dos tribunais comuns pela dos tribunais administrativos, que assim prevalece sobre aquela.

[...] […] pode haver responsabilidade solidária em sentido próprio se considerarmos o disposto no Art. 497º do C.C.. Ao que acresce que deveremos atender ao interesse do A. em ver reconhecido numa única ação a co-responsabilidade de todos os R.R. que demandou.

Nessa medida, temos de reconhecer que podemos estar perante uma situação de solidariedade passiva que, nos termos do Art. 4º n.º 2 do E.T.A.F., obriga a que todo o litígio a que se reporta a presente ação tenha de ficar subordinado à jurisdição administrativa.

[...] Deve assim manter-se a decisão recorrida que absolveu todos os R.R. da instância, por ser manifesta a incompetência dos Tribunais Cíveis para julgar a presente causa, atento ao disposto nos Art.s 64º, 96º al. a), 99º n.º 1, 278º n.º 1 al. a). 279º, 576º n.º 2, 577º al. a), 578º e 595º n.º 1 al. a) do C.P.C; Art.s 40º n.º 1 e 80º n.º1 da L.O.S.J.; e Art. 4º n.º 1 al. f) e n.º 2 do E.T.A.F..

Improcede a apelação, portanto, também nesta parte.

V-DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.” * O A, inconformado interpôs recurso de revista excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, admitindo que o mesmo viesse a ser convolado em recurso para o Tribunal dos Conflitos, tendo juntado dois acórdãos proferidos pela 6ª Secção do mesmo Tribunal da Relação “que deliberaram no sentido de julgar competente para apreciar a causa o Tribunal Judicial Cível, relativamente aos R.R. BES, Novo Banco e B……….”.

* O Senhor Juiz Desembargador proferiu então despacho, donde consta: Fls 758 e ss: Veio o A./Recorrente interpor “recurso de revista excecional” para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 672.º do C.P.C., do acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de fls 733 a 746 que confirmou a sentença recorrida, a qual, por sua vez, conhecendo de invocada exceção de incompetência absoluta, julgou a mesma por procedente e, em consequência, absolveu os R.R. da instância, por considerar que o tribunal competente para o julgamento da causa seria o Tribunal Administrativo.

Todos os Recorridos que contra-alegaram vieram invocar que o Tribunal competente para a apreciação do recurso interposto seria o Tribunal de Conflitos, nos termos do Art. 101.º n.º 2 do C.P.C., requerendo que o recurso seja por isso rejeitado ou convolado em Recurso para o Tribunal de Conflitos.

A fls 1139 e ss, o A. manteve o teor e alcance do recurso de revista excecional por si interposto. Mas caso fosse entendimento de que fosse convolado o mesmo em “Recurso para o Tribunal de Conflitos”, então requereu que fossem aproveitados todos os atos praticados pelo A Cumpre apreciar.

Tendo em atenção a simplicidade da questão suscitada e por a mesma se reportar à correção do recurso interposto, nos termos do Art. 652.º n.º 1 al. a) e aI. c) do C.P.C., a competência para decidir está legalmente atribuída ao Relator.

Não se nos oferecem dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso do disposto no Art. 101.º n.º 2 do C.P.C., porque a Relação decidiu julgar incompetente o tribunal judicial comum, porquanto a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, sendo que o propósito do recurso ora interposto é definir desde logo qual a jurisdição competente para julgar a causa. Logo, o tribunal competente para esse efeito é efetivamente o Tribunal de...

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