Acórdão nº 08/15 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2015

Magistrado Responsável:S
Data da Resolução:25 de Junho de 2015
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

I - Para julgamento dos litígios emergentes da execução de um acordo de comercialização e colaboração celebrado entre um Município e a empresa construtora de imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II R... (ver resumo completo)

 
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Conflito nº: 8/15-70.

Acordam no Tribunal de Conflitos 1.

Relatório 1.1. O MUNICÍPIO DE LAGOA intentou a presente ACÇÃO DECLARATIVA, SOB A FORMA DE PROCESSO ORDINÁRIO contra A………, LDA. e B……….., pedindo que seja declarado nulo, ou, se assim se não entender, anulado o contrato celebrado entre os aqui réus, por violação manifesta e inequívoca do Acordo de Colaboração e Comercialização em causa nos autos. O autor veio mais tarde requerer a intervenção provocada de C………. e D……….. (por ter sido dissolvida a ré A………, LDA”, por serem gerentes desta sociedade e tendo sido eles a praticar os actos relativos à assinatura, discussão e aprovação dos contratos e protocolos com o aqui autor.

1.2. Por despacho de 4 de Junho de 2013, o juiz do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão (1º Juízo Cível) declarou o tribunal incompetente em razão da matéria. Esta decisão transitou em julgado e os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

1.3. Por despacho de 30 de Setembro de 2014, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria, tendo a decisão transitado em julgado.

1.4. Neste Tribunal de Conflitos, o Ex. mo Procurador - Geral Adjunto emitiu parecer considerando competente a jurisdição administrativa.

1.5. Colhidos os vistos legais, cumpre resolver o conflito negativo de jurisdição.

  1. Fundamentação 2.2.

    Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes para julgamento deste conflito são os seguintes:

    1. A autora pede, na presente acção, a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda celebrado entre os réus por violação de um acordo de colaboração para a comercialização respeitante a 38 fogos de promoção habitacional a custos controlados.

    2. O referido acordo está junto aos autos – fls. 84 a 88 – foi celebrado “com vista a criação de condições institucionais e técnico-financeiras para a promoção de habitação a custos controlados que favoreçam a diminuição de carências habitacionais de agregados familiares de mais parcos recursos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação com vista a atenuar as carências sentidas na área de diversos sectores sociais (…)” – fls. 85.

    3. Dá-se aqui por reproduzido o aludido Acordo, do qual constam, além do mais as seguintes cláusulas: “(…) QUINTAO segundo outorgante compromete-se a comercializar em propriedade plena os 38 fogos estando subjacentes os seguintes princípios enquadrados na política de habitação do Município de Lagoa em particular e na promoção de habitação a custos controlados em geral...

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