Acórdão nº 021/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

Magistrado ResponsávelFONSECA DA PAZ
Data da Resolução20 de Outubro de 2016
EmissorTribunal dos Conflitos

ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS: 1. “A……, SA”, intentou, em 21/6/2013, contra a “B……., SA”, acção declarativa com processo comum, sob a forma sumaríssima, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de €1.536,83, acrescida dos juros de mora vincendos, calculados à taxa de 4%, desde a data da propositura da acção até efectivo e integral pagamento.

Como fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese, que se dedica à actividade seguradora e que, no exercício da mesma, celebrou, com C……, contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ……., através do qual assegurou a cobertura dos danos sofridos pelo veículo automóvel de matricula …….., sendo que, no dia 5 de Março de 2012, cerca da 1.00 hora, quando este veículo circulava na A7, no sentido Guimarães – Vila Pouca de Aguiar, conduzido pelo referido C……, embateu num animal de pequeno porte que, súbita e imprevisivelmente, apareceu, completamente desorientado, na faixa de rodagem por onde circulava tal veículo, o qual, em consequência, sofreu danos que foram por ela suportados, no montante de €1.342,95, tendo ainda despendido a quantia de €177,20 na regularização do sinistro.

Por decisão de 8/1/2015, transitada em julgado, a Instância Local de Vila Pouca de Aguiar, considerando que a competência para apreciar a acção cabia aos tribunais administrativos, julgou-se materialmente incompetente e absolveu a R. da instância.

Remetido o processo ao TAF de Mirandela, veio este tribunal a declarar igualmente a sua incompetência em razão da matéria, por entender serem os tribunais comuns os competentes para a decisão do litígio.

Transitada em julgado tal decisão, foram os autos remetidos a este tribunal para a resolução do conflito negativo de jurisdição.

O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, onde concluiu que, de acordo com a jurisprudência largamente dominante deste tribunal, deveria a competência ser atribuída ao TAF de Mirandela.

  1. A questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar a responsabilidade civil extracontratual da R., emergente de um acidente de viação resultante do embate do veículo automóvel segurado na A. em animal que, em consequência da omissão, por parte daquela, dos deveres de vigilância e de segurança no tráfego a que se encontrava adstrita, atravessou a faixa de rodagem de uma auto - estrada que lhe fora concessionada.

    O Tribunal Judicial, baseando-se no Ac. do T. Conflitos de 20/1/2010, proferido no Proc. n.º 025/09...

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