Acórdão nº 0005935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART148 N1 N3. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART497 N1.

Sum·rio: - … de aplicar ‡ indemnizaÁ„o por danos patrimoniais no caso de acidente de viaÁ„o a fÛrmula de...

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