Acórdão nº 000216 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 1990

Magistrado Responsável:VALADAS PRETO
Data da Resolução:22 de Março de 1990
Emissor:Tribunal dos Conflitos
RESUMO

I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III -... (ver resumo completo)


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