Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 061/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

  É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção intentada por depositante em banco intervencionado, contra aquele banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres bancários ou a mediação de títulos mobiliários, e em que o banco de transição é demandado, por se lhe imputar a qualidade de sucessor do banco intervencionado e o Fundo de Resolução apenas na qualidade de titular do capital do banco de transição.

• Acórdão nº 064/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

  Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro.

• Acórdão nº 018/18 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

  A acção que visa alterar a titularidade de um alvará de concessão de sepultura, emitido por uma junta de freguesia, por alegado erro na identificação do titular, é da competência dos tribunais da jurisdição administrativa.

• Acórdão nº 065/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

  "Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de trabalho”.

• Acórdão nº 02/18 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

  I – A competência dos tribunais afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a restituição deste ao seu primitivo estado (demolição da obra). III – Tal pretensão funda-se nos artigos 1311º e 1341º do Código Civil, tendo por base uma relação jurídica de natureza exclusivamente privatística. IV – A circunstância do município ter sido chamado a intervir no processo, por ter adjudicado e concessionado ao réu a obra pretensamente ofensiva do direito de propriedade...

• Acórdão nº 052/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o «Fundo de Resolução», sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade ba...

• Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

  É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

• Acórdão nº 067/17 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

  Resulta do disposto no nº 4 do artº 157º do CPTA, aplicado ex vi do artº 146º do CPPT, que as normas sobre o processo nos tribunais administrativos, em matéria de execução de julgados, não abrangem a execução contra entidades públicas, de títulos produzidos no âmbito de relações jurídico-privadas. Tendo a presente acção executiva, na sua origem, a norma do nº 3 do artº 777º do CPC, nos termos da qual o exequente pode nos próprios autos de execução onde se formou o título executivo, executar o devedor do executado, tendo o título sido emitido nesses autos de execução, tal significa que não existe uma relação jurídico-administrativa. Logo, são competentes para decidir do mérito da presente acção executiva, os tribunais comuns.

• Acórdão nº 06/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

  ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS: I. RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua………………, em Agualva, veio, nos termos do art.º 59.° do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27/10, em recurso dirigido ao Tribunal de Comarca de Lisboa Noroeste, impugnar a decisão do Presidente da Câma...

• Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

  Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem...

• Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio. ...

• Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010

  A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de contrato de trabalho - distribuída em 5 de Junho de 2003 ao 2° Juízo (3ª secção), com o n° 2957/03.OTTLSB - contra as rés “B…, S.A.” e “C…, Lda”, todos id. nos autos, alegando, em suma, que: A lª ré é uma empresa ...

• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

• Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

  I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...

• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

  O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*) ...

• Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

  Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*) ...

• Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016

  O Mº Pº junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre este Tribunal e a 1ª Secção de Trabalho — J8, da Comarca de Lisboa, Instância Central, ao abrigo dos arts. 109º, 110º e 111º, nº 2 e 3 do CPC. A – O PEDIDO São os...

• Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*) ...