Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 012/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2019
• Acórdão nº 039/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

  Para conhecer dos pedidos de indemnização fundados em responsabilidade civil extracontratual deduzidos contra a CMVM, e o Banco de Portugal são competentes os tribunais administrativos.

• Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

  O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuído aos tribunais judiciais.

• Acórdão nº 035/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
• Acórdão nº 048/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
• Acórdão nº 047/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

  A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação urbanística aplicou ao arguido uma coima, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição, como acusação, antes do início da vigência da norma prevista no artº 4º, nº 1, al. l) do ETAF na redacção do DL nº 214-G/2014 de 02/10.

• Acórdão nº 049/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
• Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
• Acórdão nº 01/19 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019

  I - Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», apreciar o pedido indemnizatório movido ao BES, a um funcionário bancário, ao Novo Banco e ao seu acionista (o Fundo de Resolução), pedido esse fundado na dissipação ilícita e desleal de quantias aplicadas pelo autor naquele 1.º réu. II - Porém, o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado incumprimento dos deveres de supervisão e vigilância, compete à jurisdição administrativa.

• Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019

Documentos em destaque

• Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
• Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
• Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio....

• Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se...

• Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...

• Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
• Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

• Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

  Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)...

• Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

  I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...