Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 045/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 058/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020

  De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo”.

• Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 01/20 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Outubro de 2020
• Acórdão nº 051/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

  Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco A……, S.A.», cujas obrigações e responsabilidades se transferiram para a «B………., S.A.» de acordo com o âmbito (inclusivo e excludente) determinado pela “medida de resolução” do Banco de Portugal, definida e executada por deliberações do respectivo Conselho de Administração, ao abrigo do regime pertinente do RGICSF, o julgamento da acção é da competência material dos tribunais judiciais comuns.

• Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 033/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

Documentos em destaque

• Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 043/19 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2020

  I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição, o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, sendo imputados aos primeiros a violação de...

• Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 05/10 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Junho de 2010
• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...

• Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
• Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...