Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele último tribunal pertencer à jurisdição administrativa, tramitando, então, tal processo, no tribunal pertencente à jurisdição comum, que se mostre territorialmente competente.

• Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

• Acórdão nº 021/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

  Conflito nº: 21/14 Em 2013.06.07, Águas de Paredes SA requereu contra A…………, primeiro como injunção e depois, como ação administrativa comum, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a presente ação. Alegou, em resumo, que - é uma sociedade comercial anónima e se dedica ao serviço público de fornecimento de água e...

• Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

  Conflito nº. 40/13 EMGHA - Gestão da Habitação Social de Cascais, E.M., S.A., com sede em Cascais, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra B………, com última morada conhecida no Bairro ………, Praça ………, n.º ……, ex Lote ……, ….., 2785-……...

• Acórdão nº 06/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

  São competentes os Tribunais Administrativos para resolver um litígio emergente da pretensão de exigir o pagamento de créditos, devidos por uma entidade pública, decorrentes da execução de um contrato de empreitada de obras públicas e transmitidos por meio de um contrato de factoring (Dec. Lei 171/95, de 18/7, com as alterações do Dec. Lei 186/2002, de 21 de Agosto) ao seu actual detentor.

• Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

  I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito. II - As acções de reivindicação são, pois, acções reais, não se confundindo com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. III - Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 4°, n.° 1, al. g), do ETAF. IV - E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as acções de reivindicação devem ser co...

• Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

  São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo.

• Acórdão nº 022/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

  Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

• Acórdão nº 023/14 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Junho de 2014

  A………………, S.A. instaurou procedimento de injunção, junto do Balcão Nacional de Injunções, requerendo a notificação de B………….. para que esta lhe pagasse a quantia de 158,29 euros, acrescida dos juros de mora devidos até integral pagamento, decorrente do incumprimento do contrato entre elas

• Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

  A………………., S.A., identificada nos autos, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no Tribunal Judicial de Fafe, contra B…………….. e Condomínio do Prédio Sito na Rua ………….., também identificados nos autos, reclamando o pagamento das fact...

Documentos em destaque

• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

• Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013

  No Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé foi interposta pelo MUNICÍPIO DE FARO, uma acção administrativa comum, destinada à impugnação de consignação em depósito, com forma sumária, contra A……….., pedindo-se que a mesma seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico,...

• Acórdão nº 032/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2013

  Os tribunais comuns são os competentes para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada...

• Acórdão nº 065/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Abril de 2014

  , pedindo: a) Seja declarado resolvido o Acordo de Cedência celebrado entre a A. e o R. em 16/02/2004, com fundamento na falta de pagamento de 68 prestações mensais; b) O R. seja condenado a entregar à A. a parte do fogo cedida, totalmente livre e devoluta; c) O R. seja condenado a pagar à A. a...

• Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

  A………………., S.A., identificada nos autos, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no Tribunal Judicial de Fafe, contra B…………….. e Condomínio do Prédio Sito na Rua ………….., também identificados nos autos, reclamando o pagamento das fact......

• Acórdão nº 041/13 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Fevereiro de 2014

  intentou no Tribunal Judicial de Fafe acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra B…………, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 156,05. Alegou, para tanto, e em suma, que no âmbito da sua actividade comercial, por concessão da exploração do sistema de captaçã...

• Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

  A………………. propôs, no TAC de Lisboa, acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, a B……………….. e a Caixa Geral de Aposentações pedindo (1) o reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu e a recaída ocorrida mais t......

• Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

  I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua...

• Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

  Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um ...

• Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

  São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao...