Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 054/17 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019

  É de indeferir a reclamação do despacho do relator que, confrontado com a declaração de desistência do autor, mandou arquivar os autos de um conflito de jurisdição se o reclamante pretende que o Tribunal dos Conflitos — cujos poderes cognitivos se cingem à determinação da jurisdição competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito exercitado na lide, por tal desistência se reportar ao pedido.

• Acórdão nº 037/18 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019
• Acórdão nº 042/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 038/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 046/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019
• Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ao outro, para o conhecimento das repercussões indemnizatórias de um acidente sofrido pelo trabalhador. III – Esse contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito privado – pelo que a declaração de incompetência material, emitida pelo tribunal comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus normais termos a partir da pronúncia anulada, será o acervo documental – que desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho.

• Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).

• Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
• Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
• Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se...

• Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio....

• Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

  I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da ...

• Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016

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• Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017

  I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - ...

• Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

  I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de...

• Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...