Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 01064/18.6BEBRG-A.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupação efectiva.

  • Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.

  • Acórdão nº 08/20 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer do processo visando a reparação dos danos resultantes de tal acidente.

  • Acórdão nº 019/20 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se requer a imediata restituição à requerente das embarcações identificadas no requerimento inicial que são alegadamente de sua propriedade, visto que a questão dos autos emerge de uma relação no âmbito do direito privado.

  • Acórdão nº 014/20 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    I – Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção instaurada por um depositante em banco intervencionado, contra tal banco, o seu gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus. Em que sejam imputadas aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou a mediação de títulos mobiliários e em que o banco de transição é demandado por se lhe imputar a qualidade de sucessor do banco intervencionado e Fundo de Resolução apenas a qualidade de titular do capital do banco de transição. II – Porém, compete à jurisdição administrativa o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado incumprimento dos deveres de supervisão e vigilância.

  • Acórdão nº 036/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer da acção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no incumprimento de contratos de mútuo e em obrigações assumidas em cartas-conforto, ainda que estas tenham sido emitidas e subscritas por município e empresa municipalizada, por se regerem por normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade, a sua interpretação e/ou a sua execução.

  • Acórdão nº 05/20 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

  • Acórdão nº 060/19 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos estes réus, sendo imputados aos primeiros a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, sendo o Fundo de Resolução demandado apenas na qualidade de titular do capital do banco de transição.

  • Acórdão nº 054/19 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que está em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.

  • Acórdão nº 062/19 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

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