• Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    Acordam no Tribunal de Conflitos A…………… intentou junto do Juízo de Trabalho de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - a presente acção contra a B………….., S.A. , pedindo ao Tribunal que “declare que as quantias de 515,54€ e 257,79€ pagas pela ré ao autor pela c...

  • Acórdão nº 020/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o «Fundo de Resolução», sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade b...

  • Acórdão nº 029/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    O tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que nega o apoio judiciário requerido, é o que for competente para o julgamento da ação em função da qual o apoio judiciário foi requerido.

  • Acórdão nº 017/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    Acordam no Tribunal dos Conflitos I - Relatório 1. A………… veio, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 109.º e números 1 e 3 do artigo 110.º, ambos do CPC, e n.º 1, do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 19.243, de 16/01/1931, requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre: - Comarca da Grande Lisboa -

  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    26 Por despacho do Presidente da Câmara de Sintra, datado de 17 de Julho de 2016, foi o cidadão A………… condenado na coima única de 750,00 €, acrescida de custas no montante de 102,00 €. Em 17 de Agosto de 2016, o acoimado impugnou para o Juiz da Comarca de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 4...

  • Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO «Foi instaurado o presente processo de contra-ordenação pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (lCNF), a A………., residente na Rua ………., n.º ……….., ……….., pelos factos descritos no Auto de Notícia com n.º 23/2012, de

  • Acórdão nº 022/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação aplicou ao arguido uma coima no montante de 750.00€, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição como acusação em 22/09/2015, ou seja antes do início da vigência da norma prevista no artº 4º, nº 1, al. l) do ETAF prevista no DL nº 214-G/2014 de 02/10.

  • Acórdão nº 023/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da sua competência estão excluídas todas as impugnações contenciosas relativas a atos sacionadores nos demais domínios/matérias tipificados como constituindo ilícitos de mera ordenação social. III - Daí que, quando ocorra impugnação de decisão administrativa sancionadora com aplicação de uma coima que puna um concurso de infrações relativo à violação de normas em matéria urbanística com violação de...

  • Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    [Conflito negativo de Jurisdição n. º 10/18] Acordam no Tribunal de Conflitos: I - RELATÓRIO 1. A associação "A…….", irresignada com a decisão do "Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Viana do Castelo” - mediante a qual a condenou numa coima de € 9.375,00- com fundamento em a mesma nã

  • Acórdão nº 08/18 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2018

    Cabe aos tribunais da jurisdição comum a competência para conhecer de ações em que, com invocação do direito de propriedade e da sua violação pelo réu, o autor peça a declaração desse direito e a restituição da coisa, ainda que com esses pedidos se cumulem outros de natureza indemnizatória.

Documentos em destaque

  • Acórdão nº 032/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2013

    Os tribunais comuns são os competentes para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada...

  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio. ...

  • Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

    I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*) ...

  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Por despacho lavrado no processo nº 4073/09.2TILSB, que havia sido distribuído na 1.ª secção, do 4º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa (actual Comarca de Lisboa - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho), foi decidido que (sic) “A competência dos tribunais, em razão da matéria, é um...

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*) ...

  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...

  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*) ...

  • Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da ...