Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 058/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020

  De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo”.

• Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 045/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
• Acórdão nº 01/20 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Outubro de 2020
• Acórdão nº 046/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

  Incumbe, nos arts. 179.º do CPA, 148.º, n.º 2, al. a), e 150.º, n.º 1, do CPPT e 16.º, n.º 1, do DL n.º 129/2012, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente aos tribunais tributários, a tramitação e apreciação das execuções para cobrança de dívidas de natureza não tributária que não se mostrem voluntariamente liquidadas e de que sejam credores o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra sujeita ao processo de execução fiscal.

• Acórdão nº 042/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

  De acordo com o artigo 42.º, n.º 2, da Lei n.º 37/2015, de 5.05, a competência para julgar o recurso interposto do despacho de indeferimento do pedido de cancelamento definitivo do registo criminal, proferido pela Direcção dos Serviços de Identificação Criminal, cabe ao Tribunal de Execução de Penas.

• Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 034/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

  Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se da titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos.

• Acórdão nº 051/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

Documentos em destaque

• Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
• Acórdão nº 05/10 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Junho de 2010
• Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

  I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de...

• Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
• Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...

• Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015