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      • Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
  • Acórdão nº 026/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
  • Acórdão nº 034/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se da titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos.

  • Acórdão nº 046/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Incumbe, nos arts. 179.º do CPA, 148.º, n.º 2, al. a), e 150.º, n.º 1, do CPPT e 16.º, n.º 1, do DL n.º 129/2012, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente aos tribunais tributários, a tramitação e apreciação das execuções para cobrança de dívidas de natureza não tributária que não se mostrem voluntariamente liquidadas e de que sejam credores o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra sujeita ao processo de execução fiscal.

  • Acórdão nº 019/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma ação que opõe sujeitos privados e em que a pretensão nela formulada, com apelo a regime substantivo privatístico, se mostra fundada numa alegada responsabilidade civil de uma instituição universitária privada pelo incumprimento daquilo que, por via da publicitação feita e da matrícula realizada, constituíam as obrigações/prestações assumidas pela mesma em termos do conteúdo e das condições curriculares do curso por si ministrado.

  • Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco A……, S.A.», cujas obrigações e responsabilidades se transferiram para a «B………., S.A.» de acordo com o âmbito (inclusivo e excludente) determinado pela “medida de resolução” do Banco de Portugal, definida e executada por deliberações do respectivo Conselho de Administração, ao abrigo do regime pertinente do RGICSF, o julgamento da acção é da competência material dos tribunais judiciais comuns.

  • Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
  • Acórdão nº 042/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    De acordo com o artigo 42.º, n.º 2, da Lei n.º 37/2015, de 5.05, a competência para julgar o recurso interposto do despacho de indeferimento do pedido de cancelamento definitivo do registo criminal, proferido pela Direcção dos Serviços de Identificação Criminal, cabe ao Tribunal de Execução de Penas.

  • Acórdão nº 051/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
  • Acórdão nº 040/19 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2020

    I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição, o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, sendo imputados aos primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, e em que o banco de transição é demandado, por ser de lhe imputar a qualidade de sucessor do banco intervencionado, e o Fundo de Resolução apenas na qualidade de titular do capital do banco de transição. II – Porém, incumbe à jurisdição administrativa o conhecimento do mesmo pedido formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado incumprimento de deveres de supervisão e vigilância.

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