• Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele último tribunal pertencer à jurisdição administrativa, tramitando, então, tal processo, no tribunal pertencente à jurisdição comum, que se mostre territorialmente competente.

  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

  • Acórdão nº 021/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

    Conflito nº: 21/14 Em 2013.06.07, Águas de Paredes SA requereu contra A…………, primeiro como injunção e depois, como ação administrativa comum, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a presente ação. Alegou, em resumo, que - é uma sociedade comercial anónima e se dedica ao serviço público de fornecimento de água e...

  • Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

    Conflito nº. 40/13 EMGHA - Gestão da Habitação Social de Cascais, E.M., S.A., com sede em Cascais, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra B………, com última morada conhecida no Bairro ………, Praça ………, n.º ……, ex Lote ……, ….., 2785-……...

  • Acórdão nº 06/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

    São competentes os Tribunais Administrativos para resolver um litígio emergente da pretensão de exigir o pagamento de créditos, devidos por uma entidade pública, decorrentes da execução de um contrato de empreitada de obras públicas e transmitidos por meio de um contrato de factoring (Dec. Lei 171/95, de 18/7, com as alterações do Dec. Lei 186/2002, de 21 de Agosto) ao seu actual detentor.

  • Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito. II - As acções de reivindicação são, pois, acções reais, não se confundindo com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. III - Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 4°, n.° 1, al. g), do ETAF. IV - E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as acções de reivindicação devem ser co...

  • Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo.

  • Acórdão nº 022/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

  • Acórdão nº 023/14 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Junho de 2014

    A………………, S.A. instaurou procedimento de injunção, junto do Balcão Nacional de Injunções, requerendo a notificação de B………….. para que esta lhe pagasse a quantia de 158,29 euros, acrescida dos juros de mora devidos até integral pagamento, decorrente do incumprimento do contrato entre elas

  • Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    A………………., S.A., identificada nos autos, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no Tribunal Judicial de Fafe, contra B…………….. e Condomínio do Prédio Sito na Rua ………….., também identificados nos autos, reclamando o pagamento das fact...

Documentos em destaque

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

  • Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de...

  • Acórdão nº 065/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Abril de 2014

    , pedindo: a) Seja declarado resolvido o Acordo de Cedência celebrado entre a A. e o R. em 16/02/2004, com fundamento na falta de pagamento de 68 prestações mensais; b) O R. seja condenado a entregar à A. a parte do fogo cedida, totalmente livre e devoluta; c) O R. seja condenado a pagar à A. a...

  • Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    A………………., S.A., identificada nos autos, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no Tribunal Judicial de Fafe, contra B…………….. e Condomínio do Prédio Sito na Rua ………….., também identificados nos autos, reclamando o pagamento das fact......

  • Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    , como sede na rua …………, Lisboa, interpôs recurso, para este Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 107º do Código de Processo Civil, do acórdão de 26.06.2012 do Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente da ...

  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um ...

  • Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua...

  • Acórdão nº 035/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 2013

    Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos: A…………………, intentou acção em forma ordinária no Tribunal de Família e Menores de Cascais sob o n.º ………….3TBCSC, do 1.º Juízo Cível, contra B……………………., Limitada, entretanto declarada insol......

  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstácul...

  • Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao...