• Tribunal dos Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019

    propôs, no Tribunal da Comarca de Braga/Guimarães, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, assim como no reembolso das despesas por si efetuadas. Alega a Autora que, a...

  • Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.

  • Acórdão nº 033/18.6T8PRT.P1-.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

  • Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ao outro, para o conhecimento das repercussões indemnizatórias de um acidente sofrido pelo trabalhador. III – Esse contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pel...

  • Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).

  • Acórdão nº 032/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    Processo nº: 32/18. Acordam no Tribunal dos Conflitos: I- RELATÓRIO A………, Lda., foi condenada no pagamento da coima de € 1 000,00, por violação dos artigos 40.º, n.º 1, 229.º e 233.º, alínea b), do Código do Regime Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, nomeadamente por falt...

  • Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da prática do crime e não a lei que define a obrigação de pagar impostos ao Estado; IV - Esta causa de pedir não resulta descaracterizada pelo facto de ser declarado prescrito o respectivo procedimento criminal; V - Só assim não será se estivermos perante alguma das situações processuais tipificadas nas alíneas do nº1 do artigo 72º, do CPP, e se for essa a vontade do lesado; VI - Assim, a competência ma...

  • Acórdão nº 034/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual a A. funda os direitos que invoca contra o R., deve a causa ser conhecida pelos tribunais judiciais.

  • Acórdão nº 026/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    Conflito nº: 26/18 Acordam no Tribunal dos Conflitos * Como se refere no acórdão de 7 de Novembro de 2017, do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 7ª Secção - proferido no Proc. Nº 19033/16.9T8SLSB.L1- Apelação provinda do Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 4 - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em que são Recorrentes: A……̷...

  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    Acordam no Tribunal de Conflitos A…………… intentou junto do Juízo de Trabalho de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - a presente acção contra a B………….., S.A. , pedindo ao Tribunal que “declare que as quantias de 515,54€ e 257,79€ pagas pela ré ao autor pela c...

Documentos em destaque

  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    26 Por despacho do Presidente da Câmara de Sintra, datado de 17 de Julho de 2016, foi o cidadão A………… condenado na coima única de 750,00 €, acrescida de custas no montante de 102,00 €. Em 17 de Agosto de 2016, o acoimado impugnou para o Juiz da Comarca de Sintra, nos termos do artigo 59.º do...

  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    Acordam no Tribunal de Conflitos A…………… intentou junto do Juízo de Trabalho de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - a presente acção contra a B………….., S.A. , pedindo ao Tribunal que “declare que as quantias de 515,54€ e 257,79€ pagas pela ré ao autor pela c......

  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio. ...

  • Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se...

  • Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

    I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*) ...

  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Por despacho lavrado no processo nº 4073/09.2TILSB, que havia sido distribuído na 1.ª secção, do 4º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa (actual Comarca de Lisboa - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho), foi decidido que (sic) “A competência dos tribunais, em razão da matéria, é um...

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*) ...

  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...