Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96B420, de 12 Dezembro 1996
Nº Recurso nº JSTJ00028497, Magistrado Responsável JOAQUIM DE MATOS
Nº Sentença ou Acórdão96B420
Resumo
O marido tem capacidade e legitimidade, para, só por si, desacompanhado da mulher, reivindicar coisa imóvel, comum do casal, que diz ocupada abusivamente por terceiro.
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Fragmento
Acórdão nº 96B420 de Supremo Tribunal de Justiça, de 12 Dezembro 1996
N Privacidade: 1 Meio...
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