Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 000330, de 05 Novembro 1982
Nº Recurso nº JSTJ00002710, Magistrado Responsável SANTOS VICTOR
Nº Sentença ou Acórdão000330
Resumo
Incluem-se no ambito de retribuição do trabalho - base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - as prestações pecuniarias ou de outra natureza satisfeitas com caracter de continuidade e regularidade, por forma a criarem no espirito do trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salario.
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Fragmento
Acórdão nº 000330 de Supremo Tribunal de Justiça, de 05 Novembro 1982
N Privacidade: 1 Meio Process...
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