Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0578/08, de 11 Febrero 2009
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso nº JSTA000P10095, Ponente LÚCIO BARBOSA
Sentencia nº 0578/08
Resumen
A "falta de entrega da prestação tributária, a que se reporta o art. 114º, 1, do RGIT, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
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Extracto
Acórdão nº 0578/08 de Supremo Tribunal Administrativo, de 11 Febrero 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Mm. Juiz do TAF de Leiria, que julgou procedente o recurso interposto pela arguida A..., da coima de € 962,64, que lhe foi aplicada pelo Chefe de Finanças da Direcção de Finanças de Leiria.
Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1. Os artºs. 26º n. 1 e 40º n. 1 al. b) do CIVA obrigam o sujeito passivo ...Ver el contenido completo de este documento
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