Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0001696, de 18 Fevereiro 1999
Nº Recurso nº JTRL00022936, Magistrado Responsável CARLOS VALVERDE
Nº Sentença ou Acórdão0001696
Resumo
I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.
II - Não tendo o Autor alegado (nem, obviamente provado) a aquisição originária de fracção autónoma arrendada, nem tendo feito a junção aos autos da respectiva inscrição no registo predial (registo cuja existência a seu favor nem sequer alegou), não poderá ter-se como proprietário dessa fracção, tão só a partir de uma alegada doação.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0001696 de Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 Fevereiro 1999
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