Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0043852, de 09 Julho 1991
Nº Recurso nº JTRL00001905, Magistrado Responsável SILVA VALADAS
Nº Sentença ou Acórdão0043852
Resumo
É princípio geral do nosso direito de que, quando existam duas responsabilidades derivadas do mesmo facto, uma, a do autor da conduta lesiva, a outra a do dador do trabalho, assente em motivos sociais de previdência, esta última tem natureza subsidiária e, por isso, satisfeita a indemnização por acidente de trabalho ou em serviço, a entidade empregadora fica sub-rogada, na medida em que pagou, contra o civilmente responsável.
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Fragmento
Acórdão nº 0043852 de Tribunal da Relação de Lisboa, de 09 Julho 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO....
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