Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0151665, de 17 Dezembro 2001
Nº Recurso nº JTRP00033573, Magistrado Responsável FONSECA RAMOS
Nº Sentença ou Acórdão0151665
Resumo
O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.
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Fragmento
Acórdão nº 0151665 de Tribunal da Relação do Porto, de 17 Dezembro 2001
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