Acórdão nº 9650805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1038 N2 B ART1040 ART1041 N1. CCIV66 ART1696 N2 A.

Sumário: I - O cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, com inventário pendente para partilha do respectivo património, pode deduzir embargos de terceiro ao arresto dos bens que haviam...

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