Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9520406, de 02 Novembro 1995
Nº Recurso nº JTRP00015884, Magistrado Responsável OLIVEIRA VASCONCELOS
Nº Sentença ou Acórdão9520406
Resumo
I - Se o contrato de mútuo não for celebrado por escritura pública nos casos em que a lei o exija, o contrato é nulo e o mutuário tem de devolver a importância ao mutuante.
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Fragmento
Acórdão nº 9520406 de Tribunal da Relação do Porto, de 02 Novembro 1995
N Privacidade:...
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