Acórdão nº 9530299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 196/89 DE 1989 ART8 N1. DL 45987 DE 1964/10/22. CEXP91 ART23.

Sumário: I - A inclusão de uma parcela de terreno rústico expropriada na área da Reserva Agrícola Nacional e na zona da servidão aeronáutica do aeroporto do Porto importa limitações no que toca à sua aptidão construtiva e utilização para fins diversos da actividade agrícola; por isso, o valor de tal parcela é determinado em função da sua potencialidade agrícola, a única a considerar, e não tendo em conta a sua utilização como estaleiro ou armazém de materiais a céu aberto. II - Não é, na hipótese considerada no número antecedente de anular a avaliação efectuada no recurso para o Tribunal Judicial de primeira instância em que os peritos do Tribunal e o do expropriado deram relevo e aceitaram a aptidão...

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