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Acórdão nº 8951156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1420 N1 ART1422 ART1406 N1 ART1306 N1 ART1419 N1 ART1287 ART1437 N2 N3 ART1436.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/29 IN BMJ N233 PAG201.

Sumário: I - No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso de partes comuns do prédio. II - O regime legal das fracções autónomas pode ser complementado ou modificado por estatuto negocial, v. g., quanto à divisão material de partes comuns de modo a que cada condómino possa aí ter um espaço ou lugar delimitado para seu uso, o que implica um desvio ao regime típico do artigo 1306, nº 1 do Código Civil, visto que as restrições consequentes têm natureza real independentemente do registo. III - É possessória a relação consequente da divisão referida em II. deste sumário reportada a cada condómino e respectivo espaço definido na parte comum, embora não possa conduzir à aquisição originária de cada parte consequente da divisão, visto que a posse exercida é a título de comproprietário da parte comum...

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