Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1976/98, de 02 Março 1999

Resumo

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 I.Deve expor-se na sentença os fundamentos de facto e de direito, naqueles se incluindo os factos que se infiram dos factos provados, através de presunções judiciais ou legais (isto é, pelo exame crítico das provas). II.Só a omissão total da fundamentação de facto e de direito acarreta a nulidade da sentença. III.O artº 668º do CPC aplica-se apenas às causas da nulidade das sentenças e dos despachos, uma das quais é a falta de fundamentação de facto e de direito. IV.Tal normativo é inaplicável à decisão da matéria de facto que, quando não convenien-temente fundamentada, não conduz à anulação do julgamento mas apenas a que a Relação possa mandar que o tribunal a quo proceda à devida fundamentação das respostas aos que-sitos. V.O Juiz não pode condenar as partes ex officio judicis, por litigância de má fé, a menos que previamente lhes tenha dado a possibilidade de contraditar. VI.Condenando oficiosamente a parte por litigância de má fé, sem a prévia audição desta, tem tal decisão de ser revogada por ter violado o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais, que implica a proibição da indefesa. VII.O artº 456º, nos 1 e 2 do CPC, é inconstitucional se interpretado no sentido de que a condenação por má fé não está condicionada pela prévia audição dos interessados sobre essa matéria.

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Fragmento

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Acórdão nº 1976/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, de 02 Março 1999

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