Acórdão de Tribunal Constitucional nº 97-0133, de 10 Julho 1997
ACTC7750, Magistrado Responsável TAVARES DA COSTA
Nº Sentença ou Acórdão97-0133
Resumo
Com a arguição de nulidade, não pode o requerente pretender que o Tribunal repondere o decidido quanto à interpretação por si assumida dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pois não é finalidade deste incidente reanalisar as questões jurídicas equacionadas e decididas, mas tão só - e especificamente - reagir perante eventual não resolução de questão submetida à sua apreciação (omissão de pronúncia).
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Fragmento
Acórdão nº 97-0133 de Tribunal Constitucional, de 10 Julho 1997
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