Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0083842, de 21 de Abril 1994

Recurso nº JTRL00016576, Ponente SILVA PEREIRA
Sentencia nº 0083842

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Resumen

I - Não é possivel, no mesmo requerimento, embargar uma execução por alimentos e pedir a cessação da prestação alimentícia. II - Fazendo-o, há que indeferir, por impropriedade do meio processual, o pedido de cessação daquela e aproveitar o requerimento enquanto oposição à execução.

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Extracto

Acórdão nº 0083842 de Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Abril 1994

N Privacidade: 1 Mei...

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