Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0031066, de 24 Octubre 1991

Recurso nº JTRL00009737, Ponente SILVA SALAZAR
Sentencia nº 0031066

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Resumen

Os arts. 979, n. 2, do CPC e 58 do RAU não exigem que o depósito das rendas seja definitivo.

Extracto

Acórdão nº 0031066 de Supremo Tribunal Administrativo, de 24 Octubre 1991

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