Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0037862, de 31 Mayo 2001
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso nº JTRL00034345, Ponente FREITAS CARVALHO
Sentencia nº 0037862
Resumen
A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado.
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Extracto
Acórdão nº 0037862 de Supremo Tribunal Administrativo, de 31 Mayo 2001
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