Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0022409, de 29 de Marzo 2001
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso nº JTRL00031850, Ponente CID GERALDO
Sentencia nº 0022409
Resumen
Não configura qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº2, do artigo 410, do CPP, a impugnação da convicção adquirida pelo tribunal sobre a matéria fáctica, ao abrigo da livre apreciação da prova, em contraposição à convicção do recorrente.
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Extracto
Acórdão nº 0022409 de Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de Marzo 2001
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