Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0015882, de 27 de Mayo 1999
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso nº JTRL00024975, Ponente MENDES LOURO
Sentencia nº 0015882
Resumen
Enquanto na prestação de serviços a tónica está na utilização do trabalho com vista a alcançar um resultado que pode ou não ser alcançado, na empreitada o essencial está no resultado do trabalho, na obtenção da obra.
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Extracto
Acórdão nº 0015882 de Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Mayo 1999
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