Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 041646, de 27 de Noviembre 1991

Resumen

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O não cumprimento de uma decisão cível, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente é destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam as consequências de um tal incumprimento, ao estabelecerem todos os mecanismos destinados à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil.

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Extracto

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Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Noviembre 1991

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