Acórdão nº 05B2354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005
| Magistrado Responsável | LUCAS COELHO |
| Data da Resolução | 21 de Dezembro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:I1. "A", escultor, portador de bilhete de identidade belga, com domicílio profissional em Nossa Senhora da Tourega, Évora, por si e em representação da sociedade B, Lda., com sede na freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, instauraram no tribunal da comarca de Portimão, em 9 de Janeiro de 2003, contra o Município de Portimão, representado pelo Ex.mo Presidente da Câmara, acção ordinária tendente a fazer valer a responsabilidade pré-contratual em que a autarquia incorreu.
Alegam neste sentido rompimento injustificado, e atentatório da boa fé, de tratos negociais desenvolvidos com os autores a partir de 2001, no sentido da criação e elaboração de uma representação escultórica para figurar na Praça da República, de Portimão, que lhes causaram prejuízos estimados em 43.806,28 € (8.782.370$60) - valor tão-somente dos honorários do estudo criativo de execução da obra, no montante de 10% do preço total, a que os autores entendem restringir o ressarcimento -, acrescidos de juros moratórios à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a interpelação do réu em 15 de Julho de 2002, pelos quais pretendem ser indemnizados.
A escultura fora solicitada aos autores pelo Município réu, o qual chegou a elaborar em 21 de Janeiro de 2002 a minuta acabada do contrato a celebrar para o efeito com os demandantes.
No convencimento de que a proposta de contrato seria assinada - o que não veio a acontecer -, a autora B requereu ao Banco C a garantia bancária exigida e demandou nas Finanças e na Segurança Social a certificação de que a sua situação contributiva se encontrava regularizada.
Pedem os autores a condenação do demandado a pagar-lhes as quantias aludidas, e a entregar-lhes a maquete, ainda em seu poder, do modelo escultórico que iria ser construído.
Contestou o réu, negando a celebração de qualquer contrato com os autores, e, sequer, que a estes tivesse solicitado qualquer projecto escultórico. Os trabalhos por eles realizados foram-no por sua única e exclusiva iniciativa e responsabilidade, tendo sido o autor A que procedeu ao levantamento fotográfico da praça onde pensou poder ser erguido o monumento, bem como à elaboração da maquete que enviou à Câmara, sem que esta o tivesse pedido ou sugerido, conquanto não deixasse de referir-lhe que o preço era exagerado.
A maquete encontra-se, de resto, à disposição dos autores no edifício camarário, onde eles não foram levantá-la.
Prosseguindo o processo os trâmites legais, veio a ser proferida sentença final, em 20 de Abril de 2004, a qual, por falta de prova de pressupostos da responsabilidade pré--contratual - concluindo, em resumo, não ser a conduta «do réu ou dos seus órgãos violadora dos ditames da boa fé» -, considerou a acção improcedente no tocante ao pedido de indemnização, embora procedente quanto à entrega da maquete, que o réu aliás aceita pertencer aos demandantes.
Os autores apelaram, impugnando inclusive a decisão de facto, sem sucesso, tendo a Relação de Évora negado o provimento do recurso, confirmando a sentença.
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Do acórdão neste sentido emitido, em 15 de Fevereiro de 2005, vem a este Supremo Tribunal a presente revista dos autores, cuja alegação remata mediante as conclusões 1.ª a 5.ª, seguidamente extractadas: 2.1. «Deve ser concedida a revista e revogar-se o acórdão recorrido e a sentença da primeira instância, condenando-se o recorrido nos termos solicitados; 2.2. «O Tribunal da Relação não pode quando lhe é solicitada a reapreciação da prova limitar-se a uma apreciação genérica da prova gravada, sem rebater com fundamentos, os argumentos apresentados pelos recorrentes, limitando-se a considerar que a prova global não é afastada pelo pedido do recorrente, sob pena da sentença incorrer numa nulidade prevista no artigo 668, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil; 2.3. «Ao pedir que a matéria de facto devia ser alterada em função dos diversos depoimentos no sentido seguinte: ‘14. Foi o autor que de sua livre iniciativa procedeu a levantamento fotográfico da praça onde as partes...
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