Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 075104, de 16 Julio 1987

Resumen

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I - Se o requerente da habilitação tem possibilidade de determinar e identificar os sucessores da parte falecida, não tem aplicação o disposto no artigo 375 do Código de Processo Civil, por se mostrar afastada a ideia de incerteza que esse preceito pressupõe. II - Demais, a citação dos Réus como incertos só se justifica, quando o demandante não tem possibilidade de os determinar e identificar.

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Extracto

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Acórdão nº 075104 de Supremo Tribunal Administrativo, de 16 Julio 1987

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