Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99B623, de 21 Outubro 1999
Nº Recurso nº JSTJ00040045, Magistrado Responsável NASCIMENTO COSTA
Nº Sentença ou Acórdão99B623
Resumo
No processo de expropriação não há recurso, para o Supremo, da decisão da Relação.
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Fragmento
Acórdão nº 99B623 de Supremo Tribunal de Justiça, de 21 Outubro 1999
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