Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0333611, de 25 Setembro 2003
Nº Recurso nº JTRP00036408, Magistrado Responsável JOÃO VAZ
Nº Sentença ou Acórdão0333611
Resumo
Para dirimir um litigio entre particulares, como/autores, e particulares e uma câmara municipal, como réus, em que se pede o encerramento de um estabelecimento comercial que alegadamente funciona sem licença camarária é competente um Tribunal Administrativo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0333611 de Tribunal da Relação do Porto, de 25 Setembro 2003
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal da Comarca de .........., Manuel ..........., Paulo ..........., António ............, Manuel F............ e Jorge ............, intentaram acção com processo ordinário contra Vitor .............. e mulher Rosa .............., "P............, Lda" e Câmara Municipal de ............, pedindo que: 1-se ordene o encerramento imediato do estabelecimento comercial instalado na fracção "J" sita no rés-do-chão direito do Bloco B, com entrada pelo nº ... do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Travessa .........., ... a ... e Rua ......., .. a .. da Freguesia de .........., de que os 1ºs Réus são proprietários e senhorios e a segunda Ré é inquilina.
2-serem os Réus condenados solidariamente a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos patrimonia...Resumo do conteúdo do documento.
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