Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9821126, de 02 Março 1999
Nº Recurso nº JTRP00025441, Magistrado Responsável DURVAL MORAIS
Nº Sentença ou Acórdão9821126
Resumo
I - É da competência dos tribunais comuns a acção instaurada por um particular contra o Hospital Magalhães Lemos pedindo a condenação deste a restituir e reconhecer a posse do Autor sobre um estabelecimento comercial de restaurante e cafetaria existente nas instalações do hospital.
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Fragmento
Acórdão nº 9821126 de Tribunal da Relação do Porto, de 02 Março 1999
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