Acórdão nº 09/08 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 09/08 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
Conflito n.° 9/08 Acordam no Tribunal de Conflitos “A…”, identificada nos autos, intentou em 29-12-2005, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, conta Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 6.828.37, acrescida dos respectivos juros de mora vincendos desde a data da citação até integral e efectivo pagamento, alegando, em síntese, que no exercício da sua actividade de seguradora, celebrou um Contrato de Seguro do Ramo Automóvel, titulado pela Apólice n° 5040/928807/50, assumindo a Responsabilidade Civil emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo com a matrícula ...-...-..., incluindo ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
