Acórdão nº 04/09 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2009
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 04/09 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2009
Acordam no Tribunal de Conflitos: A..., B... e C..., apresentando-se como herdeiros e familiares do falecido D..., instauraram em 8.11.07, no Tribunal Judicial de Trancoso, contra o «Município de Aguiar da Beira», acção sob a forma ordinária, pedindo a condenação deste réu a indemnizá-los pelos danos não patrimoniais que descrevem, no montante global de 510.000,00€, e bem assim os danos patrimoniais sofridos que se irão apurar em execução de sentença, decorrentes da morte desse familiar ocorrida em Março de 2007.
Em síntese, alegam que o referido familiar faleceu na sequência de um quadro clínico grave causado pela intoxicação por arsénico da água ingerida...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
