Acórdão nº 023/05 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 023/05 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Outubro de 2006
Acordam no Tribunal dos Conflitos: A… requereu em 3/3/2005 no Tribunal Judicial da comarca da Lousã a instauração de inventário para separação de meações.
No processo assim iniciado, foi no seguinte dia 17 proferido despacho liminar que, com fundamento, em termos de facto, em que se tratava de processo com carácter acidental relativamente a processo de execução a correr termos na Repartição de Finanças da Lousã, e louvando-se, em termos de direito, no art.151°, n°1°, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ordenou a remessa do processo ...Resumo do conteúdo do documento.
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