Acórdão nº 011/06 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2006
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Resumo
I - São actos de gestão pública os compreendidos no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolveram ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas.
II - Os actos e omissões relativos ao licenciamento municipal de obras particulares são actos de gestão pública.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 011/06 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2006
Acordam no Tribunal de Conflitos 1. Relatório A… devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial de São Roque do Pico, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o MUNICÍPIO DA MADALENA, B… e C…, pedindo a condenação dos réus a pagarem uma indemnização a título de danos patrimoniais: a) no montante correspondeste à perda de a.078.340,10 euros, relativos à perda de lucros previsíveis, como consequência da conduta dolosa dos réus ao não emitirem a licença de utilização, entre Outubro de 1999 e Outubro de 2002, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, desde a data da citação até integral pagamento; b) no montante de 27.100,00 euros, pelo não fornecimento de bens ou prestação de serviços, no período compreendido entre Outubro de 1999 e Outubro de 2002, como consequência da conduta dolosa dos...
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