Acórdão nº 000163 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 1984
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Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas autoridades, ambas investidas de funções judiciais quando é competente para o resolver, não o Tribunal de Conflitos, mas sim o Tribunal da Relação de Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades.*
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Acórdão nº 000163 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 1984
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