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Última sentença ou acórdão: 31 de Janeiro de 2012 -
Supremo Tribunal de Justiça Jurisprudência desde 16 de Dezembro de 1932
Última sentença ou acórdão: 15 de Fevereiro de 2012 -
Tribunal Central Administrativo Jurisprudência desde 13 de Maio de 1997
Última sentença ou acórdão: 14 de Fevereiro de 2012 -
Tribunal Constitucional Jurisprudência desde 31 de Maio de 1983
Última sentença ou acórdão: 21 de Dezembro de 2011 -
Tribunal da Relação Jurisprudência desde 09 de Janeiro de 1974
Última sentença ou acórdão: 15 de Fevereiro de 2012 -
Tribunal dos Conflitos Jurisprudência desde 10 de Julho de 1969
Última sentença ou acórdão: 26 de Janeiro de 2012